CONCORDATA PREVENTIVA
DESPACHO DE DEFERIMENTO
Em revisão editorial
SUFICIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A decisão é insustentável. Os agravantes são credores de dívida líquida e certa, que não puderam executar, regularmente, porque a devedora não dispõe de bens livres e suficientes para serem oferecidos à penhora (os que tinha, deu em garantia a outro credor, mediante hipoteca). Tanto basta para a legitimação do pedido de falência, com base nos dispositivos legais invocados. Afirmar-se que os autores devam prosseguir na execução iniciada perante a Justiça do Trabalho seria negar-lhes qualquer direito à cobrança da dívida, pois a execução jamais prosseguiria na falta de bens suficientes para a garantia do Juízo... - O tribunal, entretanto, não pode decretar a falência, desde logo, como pedem os agravantes; e, sim, reformando o despacho agravado, determinar o processamento do pedido de falência, pela forma da lei, nos termos do parecer de fls. Julgado em 31-03-1960 Revista dos Tribunais. Novembro, 1960 - pág. 344 - vol. 301 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1961. Ano XIII. Nº 151
Ementa
Pode requerer a falência do empregador na justiça comum o empregado que obteve ganho de causa em reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, mas não pode executar a sentença por inexistência de bens do empregador.
Nota da redação
Revista dos Tribunais