COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
Em revisão editorial
JUSTIFICAÇÃO — PROVA DE CONCUBINATO COM MILITAR - JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- Conheço do conflito e, ante a Súmula nº 53 (*) do TFR e os precedentes desta Corte (CC nº 127 - GO, Relator Ministro MIGUEL FERRANTE; CC nº 231 - PB, Relator Ministro BARROS MONTEIRO; e CC nº 352 - PB, por mim relatado) ou pela competência do Juízo suscitado. Ac. de 29-08-1990 DJ de 1-10-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/390 (*) "Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários". ("EMFOR", Nº 389). EMFOR 513
Ementa
É da competência da Justiça Estadual a justificação com que a requerente pretende provar, perante Ministério, concubinato que manteve com militar, visando a direitos que entende ter.