COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A tendência de nossos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que, quando se tratar de estabelecimento de ensino superior, a competência é da Justiça Federal para processamento e julgamento de mandado de segurança relativo a ato praticado em virtude de delegação do Poder Público Federal. - No RE 86.192 - PR, em que figurou como relator o Min. MOREIRA ALVES (RTJ 81/960), sendo impetrado o Reitor da Fundação Universidade Estadual de Londrina, a orientação foi no sentido de que a atividade era "federal". Competente, então, o juiz federal. - A esse respeito assim manifesta-se o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra "Mandado de Segurança e Ação Popular", pág. 30, 3ª ed., 1975: "as atribuições delegadas consideram-se de responsabilidade da entidade delegante, embora responda como coator o agente delegado que praticar o ato impugnado. Assim sendo, se uma autoridade municipal aceitar delegações do Estado-membro ou da União, responderá como autoridade estadual ou federal, perante os juízos privativos dessas entidades". - Nem é outro o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer nº 4.339/89, "in verbis": "... o processo é nulo, porquanto tramitou no Juízo Estadual, absolutamente incompetente, pois os estabelecimentos de ensino superior exercem função delegada da União, incluindo-se, portanto no âmbito do interesse nacional o funcionamento dos mesmos. Assim, os atos administrativos praticados pelos dirigentes dessas instituições de ensino superior estão sob controle jurisdicional federal". - Incide, na espécie, a Súmula 15 (*) do antigo Tribunal Federal de Recursos, que encontrou amparo na jurisprudência da Corte Suprema, em acórdãos unânimes, que proclamaram a competênc ia da Justiça Federal (cf. RTJ 109/1.264, 111/779 e 111/452), Ac. de 14-03-1990 VENCIDO O DESEMBARGADOR WILSON REBACK Arquivo do EMFOR - TJ/2.077 (*) "Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular". ("EMFOR", Nº 389). EMFOR 505