COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A majoração de mensalidade escolar praticada pelo Reitor da Universidade Católica de Goiás, com fundamento em Portaria expedida pelo Egrégio Conselho Federal de Educação é ato de autoridade que exerce função delegada o poder público nos termos do art. 1º, 1º da Lei nº 1.533/51, data venia do entendimento contrário do nobre juiz Federal. E a competência para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento e ensino superior é sem dúvida alguma da Justiça Federal, na disposição contida no art. 109, inciso VIII, da Constituição em vigor. Ademais a matéria encontra-se compendiada na Súmula 15 (*) do extinto Tribunal Federal de Recursos, que continua em vigor e assim dispõe: "Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular". - Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o nobre Juiz da 2ª Vara Federal do Estado de Goiás. Ac. de 20-04-1993 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1993 - Nº 48 - Pág. 45 N. da Red.: V. também o t. MANDADO DE SEGURANÇA, st. ENSINO SUPERIOR. (*) "Compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular" ("EMFOR", Nº 389). EMFOR 538