PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Trata-se de recurso especial em que se discute, com base nas letras "a" e "c" do permissor constitucional, sobre o ônus do pagamento da verba honorária dos advogados escolhidos pela inventariante para processar o inventário dos bens deixados por M.C.A.. - O acórdão estadual, ao imputar tal obrigação exclusivamente à inventariante, ora recorrente, disse o seguinte (fls.): "Entendendo a agravante, na condição de inventariante, que os honorários do advogado por ela contratado devem ser pagos pelo Espólio, interpõe o recurso de Agravo de Instrumento, que, por tempestivo, foi recebido - despacho de fl. - e vai não-provido, forte nos fundamentos expendidos pela Dra. Vera Lúcia Quevedo Ferreira, douta Procuradora de Justiça, os quais, pede-se-lhe "vênia" para transcrever, "verbis": 3. Não procede a inconformidade. Como bem delineado pelo herdeiro menor, L.C.W. (fl.), a inexistência de afinidade entre as partes, impediu a contratação de um único profissional. Assim, os demais herdeiros, quais sejam, L.C.W. e M.A.A.W., não depositavam estrita confiança na inventariante. Esta, por sua vez contratou advogados sem consultá-los sobre as verbas honorárias avençadas com os profissionais. Não fora isso, emerge cristalina a litigiosidade entre as partes nas manifestações de fls., havendo referência nesta última, por parte da herdeira Madalena, que a inventariante não tem dado ciência das providências eventualmente tomadas em r elação aos bens do espólios ressalvando os herdeiros que qualquer alienação de imóvel deve ter a prévia e expressa concordância dos interessados. Logo, caracterizada a existência de interesses conflitantes, com o que fica afastado o pagamento de honorários de advogado da testamenteira-inventariante pelo monte da herança. Neste sentido, a jurisprudência: Evidenciando-se o antagonismo entre os herdeiros, a contratação de advogado pela herdeira inventariante não deve onerar o espólio, mas apenas a contratante, no que se refere à verba honorária correspondente no processo de inventário. Em ações outras, ajuizadas pelo espólio ou contra o espólio, o ônus pela verba honorária será decidido caso a caso (STJ. 4ª T; REsp 13.055-DJU 16-12-91, p. 18.537, RTJ 85/302, 79/960, 87/613, 102/316, 103/1214, 125/804, 125/804, STF - RT 552/262, 634/210). (sic) - fls.." - Penso que a decisão não merece reparo. - Em primeiro, não houve o prequestionamento dos arts. 991, I e 992, III, do CPC, e a parte deixou de opor embargos declaratórios para provocar a expressa manifestação da Corte "a quo" a respeito, atraindo a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. - No tocante ao dissídio, ele não se configura na espécie. - De efeito, é trazido como paradigma o acórdão proferido no REsp nº 13.035/RJ, em que a decisão foi no sentido de imputar o ônus ao espólio, inobstante antagonismo verificado na prestação de contas da inventariante. Votou vencido, sufragando tese oposta, o eminente Ministro NILSON NAVES, cujo pensamento transcrevo: "A exemplo do despacho que deu sequela ao apelo endereçado a este Tribunal, creio terem divergido, no curso do inventário, meeira e herdeira, aquela na condição de inventariante. Em decorrência, o acórdão local, ao debitar a verba honorária ao monte da herança, assumiu posição discordante da do acórdão padrão, que estatuiu: Inventário. Honorários de Advogado. Interesses divergentes entre meeiro e herd eira. Evidenciando-se a divergência entre a meeira e a herdeira, e não concordando esta com a contratação de advogado escolhido por aquela, não deve a última suportar o ônus com os honorários daquele causídico, já que teria - como teve - de contratar outro advogado para defesa de seus interesses. Recurso extraordinário conhecido pela letra "d" e provido, in RTJ - 125/804, Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO. Conheço, portanto, do recurso especial. O meu entendimento coincide com o do acórdão paradigma, parecendo-me tal compreensão a que vinha sendo seguida por aquele Tribunal, consoante a ementa do RE-93.881, Sr. Ministro DJACI FALCÃO, in RTJ-102/316: Honorários de advogado, constituindo encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança. Porém, se há dissídio entre os herdeiros e o inventariante, cada interessado pagará os honorários de seu advogado. Recurso extraordinário não conhecido. Justifico-me. Não me parece aceitável que, ante o conflito instaurado entre meeira e herdeira, impugnando uma a prestação de contas da outra, donde a contratação de diferentes advogados, deva esta arca