Acórdão
COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
Em revisão editorial
PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. Referência: Constituição Federal, art. 109, I. CC 2.378 - MG (1ª S 06-12-91 - DJ 09-03-92). CC 2.419 - MG (1ª S 10-03-92 - DJ 30-03-92). CC 2.516 - MG (1ª S 24-03-92 - DJ 11-05-92). Primeira Seção, em 15-12-92 DJ 4-2-93, pág. 774 EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534