RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL DO STJ
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Desassiste razão ao Agravante, a teor do parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls., que deve integrar o presente acórdão, na forma regimental. - Além do que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494/97, como assinalado nos informes do ilustre Juiz Prolator do despacho agravado: "A decisão hostilizada encontra, s.m.j., conforto no ordenamento em vigor, principalmente no art. 475, II, do CPC. Consoante decisão do STJ, in D.J.U. de 28-06-99, no Rec. Esp. 209.579-PE, "tendo em vista decisão liminar do Plenário do STF, datada de 11-02-98, proferida na ADC MC 4-DF, estão cassados, a partir de 13-02-98, data de sua publicação, com efeito vinculante, os efeitos de decisões concessivas de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública" (ADCOAS, 8175589)". - Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 05-12-2000 DJ de 02-02-2001 (Reg. nº 2000.002.02781) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4356 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2002. Ano LIV. Nº 649
Ementa
Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o Município. Confirmação do despacho agravado que negou a tutela antecipada requerida pelo autor agravante.