RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... não pode ser acolhida a pretensão dos impetrantes. Ao contrário do que ocorre com a licença, que é ato administrativo vinculado e que só pode ser negada se houver motivo legal, a autorização e a permissão são atos discricionários e precários. Nesse sentido o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro" 3ª ed., 1975, págs. 155 e 157. - O exercício de profissão ou de atividade comercial depende de licença. O uso especial de bem público, porém, depende de permissão (ob. cit., pág. 157). Isso significa que a permissão para o uso especial de logradouro público é sempre discricionária precária. - Ora, no presente caso, não se trata do exercício regular do comércio ou de profissão, mas de utilização precária da via pública para a prática do negócio. - O mesmo HELY LOPES MEIRELLES, em outra obra, esclarece que "o interesse do particular não entra em linha de conta no sentido de alterar a precariedade da permissão"... "Permissão onerosa ou gratuita, será sempre um contrato de direito público, que traz em si mesmo a precariedade da utilização pelo particular e a possibilidade insita de a Administração desfaze-lo a qualquer tempo, desde que ocorram, a seu critério, motivos de interesse público" ("Direito Municipal Brasileiro", 1ª ed., vol. 1/100 e 101). - Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade no ato do Sr. Prefeito Municipal, que decidiu impedir o preparo e a venda de pastéis nas feiras livres. A proibição não atinge o exercício do comércio, mas a utilização da via pública para esse fim. As razões políticas do ato escapam à apreciação do Judiciário. - Por tais motivos, a segurança é denegada, pagando os impetrantes as custas do processo. Julgado em 22-11-1977 R