COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
Em revisão editorial
AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU — QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Sem a demonstração de prejuízo, o foro de eleição não impede seja a ação proposta no foro do domicílio do réu. Já decidimos, pela ementa que escrevi para o AgRg - 81.668: "Foro de eleição. Caso de ajuizamento da ação em foro diverso mas sem prejuízo para o réu. Possibilidade. Agravo regimental improvido". Vou até um pouco além. Acho que, em casos dessa ordem, não é lícito ao réu excepcionar o Juízo, posto que o ajuizamento da ação em seu domicílio só lhe há de acarretar benefício. Ac. de 04-02-1992 DJ de 9-3-1992. Arquivo do EMFOR - STJ/749 EMFOR 527
Ementa
No caso de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo.