CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- São direitos constitucionais dos Magistrados, a vitaliciedade dos vencimentos, bem como a aposentadoria, em qualquer caso, com vencimentos integrais - art. 113, I, II, III e § 1º da Constituição Federal. - Por vencimentos se há de entender não só o estipêndio-base, como todos os benefícios (gratificações, vantagens, etc.), que a lei venha atribuir aos Magistrados. - Entendo que a irredutibilidade dos vencimentos, estabelecida na Constituição, ampara e assegura tudo quanto o Magistrado recebia em atividade a qualquer título, em sobrevindo a sua aposentadoria. - Daí a impossibilidade de aceitar um aumento de vencimentos a Magistrados condicionado à atividade, como fez a parte final do art. 1º da Lei nº 3.487, de 10 de maio de 1974, tanto mais quando, na espécie, em atividade, o impetrante recebera a gratificação de representação constituída na lei. - Se recebeu, dela não poderia ser privado ao aposentar-se, sob pena de violar-se o seu direito adquirido. - Admitir-se, como fez o v. acórdão recorrido, que não houve a incorporação da gratificação aos vencimentos, porque o aumento de vencimentos concedido sob a forma de gratificação era restrito à atividade, seria, por via oblíqua, reconhecer-se poder a lei ordinária contornar o mandamento constitucional da irredutibilidade dos vencimentos e dos proventos de aposentadoria. - Vencimentos são concedidos ou não; inadmissível a sua concessão condicional, em se tratando de magistrados, em face dos seus direitos constitucionais. - Tudo que foi concedido ao Magistrado se integra aos seus vencimentos. Aliás, os venc imentos dos magistrados são usados, na Constituição, no plural. A Constituição usou irredutibilidade de vencimentos, porque ela entendeu que tudo aquilo, não só o que dissesse respeito ao padrão, à parte fixa, seria considerado vencimentos do magistrado, como também vencimentos do magistrado seria considerado tudo aquilo que se lhes acrescesse, por uma determinada razão. - E é por isso que é irredutível, não só o padrão de vencimentos, como também aquilo que recebe a título de gratificação de representação, adicional de tempo de serviço ou salário-família. - Assim pensam, aliás, HELY LOPES MEIRELLES, THEMÍSTOCLES CAVALCANTI, BANDEIRA DE MELO e outros. De modo diverso não se tem orientado a jurisprudência, como revelam os acórdãos trazidos à colocação pelo recorrente (...). - Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento para conceder a segurança pedida, declarando inconstitucional a parte final do art. 1º da Lei nº 3.487, de 10 de maio de 1974, do Estado e Mato Grosso, a saber - as expressões: a qual não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos. - É o meu voto. Julgado em 22-09-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1978 - Vol. 85 - Pág. 268 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. Ano XXXI. Nº 363