SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- A apelada propôs ação de execução fundada em título extrajudicial e, oferecidos embargos do devedor, desistiu da execução, sendo condenada em custas e honorários advocatícios, devendo responder por eventuais perdas e danos. - O devedor rebela-se contra tal decisão, porque não atendido o disposto no art. 267, § 4º, do CPC, que condiciona a desistência ao consentimento do réu. - A execução, contudo, tem dispositivo próprio a respeito, o do art. 569, que faculta a desistência sem qualquer restrição. Cuidando-se de regra específica, prefere à genérica, inadaptável esta, por sinal, à estrutura do processo executivo, bastando anotar que os embargos são ação e não defesa, e aqui não há réu. - PONTES DE MIRANDA diz que se a ação é executiva, não há limite temporal para a desistência e não se exige o consentimento do executado porque "Levou-se em consideração que a desistência, em ação de execução, é sempre favorável ao réu, razão por que se lhe ressalvam o direito, a pretensão e a ação contra o exequente que lhe causara dano com a execução ou com a medida executiva" ("Comentários ao Código de Processo Civil", tomo IX/109). - O STF, recentemente, tratando da desistência da execução, salientou que, "Dispondo de norma específica, art. 569, a ela não se aplica a prescrição genérica do art. 267, § 4º, face ao disposto no art. 598, todos do CPC" ("Julgados do TACivSP" 42/42). - Incensurável, pois, a decisão que homologou a desistência da execução, embora sem o consentimento do executado. Julgado em 09-08-1977 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1977 - Vol. 506 - Pág. 152 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1979. Ano XXXI. Nº 362