COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ............................................ - A lide se limita à aplicação da cláusula de foro de eleição, incluída no permissivo do art. 42 do CC, diante das inovações eventuais do Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90). - A interpretação sobre a validade da cláusula em destaque há sempre de se coadunar com a natureza do contrato, forma material de sua redação e, especialmente, qualidade das partes envolvidas. Casuísticamente melhor se fará a exegese legítima, sem excessos. - O contrato é lavrado em letras absolutamente legíveis, dele constando claramente a cláusula de foro de eleição, assim lavrada: "Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas, envolvendo os contratos Realmaster e Garantida Real - Pessoa física, Realcred - Pessoa jurídica. E o contrato de utilização do cartão Real ficando, entretanto, ressalvado ao banco o direito de optar pelo foro de domicílio de sua agência que formalizar ou deferir o pactuado, ou dos clientes ou dos intervenientes garantidores solidários" (...). - Tratando-se de contrato de limite d e crédito concedido à pessoa jurídica e a pessoas físicas, com clareza mediana, em letras absolutamente legíveis, embora sendo de adesão, não se torna crível, em sua interpretação, pelo não conhecimento de seu conteúdo por seus interessados, incluída a cláusula de foro de eleição, aliás, comum em tais avenças. - ... Válida e atual ainda se apresenta a Súmula 335 do STF, "in verbis": É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". - Mesmo diante do Código do Consumidor (Lei 8.078, de 11-9-90), face às exigências do art. 54, destinado aos contratos de adesão, há de se considerar preenchidos os requisitos fundamentais para outorga da aplicação do convencionado. Observa-se que o contrato que serve de liame ao direito pleiteado foi redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando sua compreensão pelo consumidor, atendidos, assim, os requisitos de seu parágrafo 3º. - A inversão do julgado, pois, se comporta como decorrência deste recurso, devendo ser respeitado o contratado, na aplicação do princípio "pacta sunt servanda", para a hipótese vertente, afastando-se a exceção apresentada. - Conclusivamente, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença agravada. Ac. de 14-03-1995 Revista dos Tribunais - Agosto de 1995 - Vol. 718 - Pág. 165 EMFOR 566