PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Em ação de consignação de pagamento, dado o valor da causa... houve impugnação, sustentando o impugnante que se discute na realidade, sobre o cumprimento de contrato de promessa de cessão de direito de posse e de compra e venda de benfeitorias em imóvel. A impugnação foi rejeitada pelo Juiz de primeiro grau, porque no processo não se discute propriamente sobre a validade, modificação ou rescisão do contrato, limitando seus autores à pretensão de quitarem o valor... - Daí o agravo, em que se insiste na tese da impugnação. - ......................................... - A decisão foi mantida pelo ilustre juiz de primeiro grau. - ........................................ - Na ação consignatória, em que se oferece o pagamento de prestações atrasadas referentes a um contrato, o que se visa a realizar é o cumprimento do negócio jurídico. Não se trata apenas de se quitar de uma obrigação expressa na soma das prestações oferecidas mas cumprir o contrato no que se refere a tais prestações. O caso de prestações de aluguéis, prestações periódicas decorrentes da locação, ilustra a orientação. Quanto ao contrato de prazo certo, o valor da consignatória é o valor do aludido contrato; mas quando se trata de locação por prazo indeterminado, a orientação dos tribunais limitou o valor da causa a uma anuidade, segundo o mesmo critério do art. 260 do Código de Processo Civil, segunda parte. Tudo evidencia a orientação do legislador, no sentido de que, sendo conhecido o valor total da obrigação assumida em negócio jurídico, o valor da causa na ação para cumprimento de tal obrigação é o de contrato. Por tais motivos, e dado provimento ao recurso... Julgado em 06-04-1978 Arquivo do Ementário Forense. TA/16