COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

: - Quando se trata de contrato de adesão, cujas características são bem conhecidas, mas que se destaca pela superioridade da vontade do estipulante e reduzido âmbito de escolha do aderente a validade da cláusula de foro de eleição deve ser examinada, para que não sirva de invencível acesso à Justiça. Nesse caso, como comumente ocorre nos contratos de consórcio, de fornecimento de bens à distância, de financiamento com garantia de alienação fiduciária, "leasing", etc., tem o juiz, que recebe a petição inicial, o dever de examinar a validade e eficácia de tal cláusula e impedir que, através de seu cumprimento, esteja sendo sobremaneira dificultada a defesa do réu, especialmente quando há a possibilidade de deferimento de medida liminar. Os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa devem ser preservados e aplicados pelo juiz em todas as situações processuais, ainda quando está a decidir sobre a competência de foro. Daí porque penso, em seu tratando de foro de eleição favorável ao estipulante de contrato de adesão, quando desde logo evidenciado que o demandado terá extrema dificuldade para exercitar sua defesa, e assim caracterizada a abusividade da cláusula, incumbe ao juiz impedir que ela tenha eficácia, declinando da sua competência para o foro de domicílio do réu. É caso de nulidade de pleno direito decretável de ofício. - É uma situação específica, que não interfere com o enunciado da Súmula 33, a qual não foi elaborada para permitir a aplicação e os efeitos de cláusula abusiva, havendo lei expressa determinando a sua anulação de ofício. - Sobre isso, já proferi voto, ficando vencido nesta 2ª Seção, quando do julgamento d o REsp 61.447, com a seguinte fundamentação: "Penso que tem aqui boa aplicação o conceito de ordem pública cláusula geral (art. 17 da Lei de Introdução ao CCivil) que serve como instrumento regulativo na aplicação do sistema, e nos auxilia na solução do aparente impasse em que nos defrontamos: de um lado, juiz que examina liminarmente a petição e afasta a validade da cláusula do foro de eleição, para reconhecer a sua incompetência; de outro, a regra de que a incompetência em razão do lugar é relativa e deve ser suscitada pelo interessado. A Lei 8.078/90 se autodefine como sendo norma de ordem pública, e seus preceitos devem, portanto, prevalecer sobre as outras que não apresentem tal característica. Assim, há de se considerar como limitativa da autonomia privada a regra que considera nula de pleno direito a cláusula do foro de eleição, quando colocar o aderente em evidente desvantagem (art. 51, § 1º, III), e em vez de facilitar a defesa dos seus direitos, como está prescrito no art. 6º VIII, a dificulta sobremaneira. Ainda que inexista norma específica para a solução da hipótese ora examinada, onde duas regulações estão em aparente conflito, há de se extrair do conceito de ordem pública, atuando como verdadeiro topos, o critério regulador da aplicação judicial. No caso, acredito, o interesse prevalente, que de outro ficaria praticamente eliminado, é o de preservar o direito do aderente em exercitar sua defesa no foro de seu domicílio, e não na Capital de São Paulo, e milhares de quilômetros de distância. A exigência formal da prévia manifestação do interessado com a provocação do juízo para declinatório do foro, deve aqui ceder passo à necessidade de garantia de norma prevalente. Examinando o recurso especial, pelos fundamentos em que foi proposto, verifico que o artigo 42 do CCivil não foi prequestionado, o que também ocorreu com o artigo 112 do CPC. Limitou-se a eg. Câmara a examinar o caso à luz dos artigos 6º, VIII e 54, § 4º, da Lei 8.078/90. Estas regras, no entanto, não foram indicadas na fundamentação do apelo especial. Em situação assemelhada, a eg. 4ª Turma, no REsp 61.457-0-SP, sendo relator o eminente Min. FONTES DE ALENCAR, não conheceu do recurso, com a seguinte fundamentação: "Ocorre que o fundamento axial da decisão é a nulidade da disposição contratual, nos termos do artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, que não sofreu ataque, e que é bastante em si para mantê-la incólume. A argüida dissimetria de julgados não a diviso. Em verdade, nenhum dos apontados paradigmas versa sobre nulidade de cláusula pactícia em decorrência do contido no mencionado dispositivo da Lei 8.078/90". Também não vislumbro divergência de julgados. A Súmula 33 não é aplicável quando a competência do juiz do foro de eleição decorre de cláusula nula de pleno direito, verifi