COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A recorrente colacionou vários paradigmas que estariam em desacordo com o acórdão recorrido. Entretanto, seja porque esses paradigmas não têm por objeto contrato de adesão, seja porque omitido o nome do repositório em que teriam sido publicados, não foram atendidas as exigências elencadas no art. 255 do RISTJ, tidas como indispensáveis ao conhecimento do recurso. No atinente ao aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo estampado na RT vol. 680, embora cuide de contrato de adesão, limitou-se a recorrente a transcrever-lhe a ementa que, como se sabe, não basta para comprovar a divergência. - Quanto à interpretação do art. 111 do CPC, filio-me à corrente, data venia dos que pensam o contrário, que só dá prevalência ao foro eleito em contrato de adesão quando os pactuantes são economicamente iguais. É que, em tal hipótese, ambos tiveram liberdade de escolha, não se podendo presumir a imposição da parte mais forte, a anular a vontade da outra. Na espécie concreta, porém, o autor da cobrança é pessoa física, a quem não se atribui a posse de vultosa fortuna. Há a presunção de que assinou o contrato de adesão porque, de outro modo, não poderia adquirir o automóvel, circunstância, aliás, que veio a ser comprovada com o ajuizamento da presente ação. - A jurisprudência desta E. Quarta Turma orienta-se neste sentido, conforme se infere do excelente voto proferido pelo Ministro Athos Carneiro no REsp nº 26.788-6/MG (DJ de 07/12/92). - A propositura da ação no foro onde se situa a agência da empresa em que a obrigação foi contraíd a, como ocorreu in casu, não fere a regra jurídica do citado art. 111 do CPC. - À vista do exposto, não conheço do recurso. Ac. de 01-03-1994 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.638 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2000. Ano LII. Nº 614