AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- ... Insurge-se o Impetrante contra o limite de idade estabelecido para a contratação de professor de 1º Grau no ensino estadual. Considera ilegal e arbitrário o ato que vedou sua contratação por contar 48 anos de idade, quando o limite era de 45, acentuando, em abono de sua pretensão, o fato de haver conquistado o 3º lugar no concurso e haver sido aceita sua inscrição, embora cientes os funcionários de que sua idade excedia o limite pré-fixado. - A matéria acha-se bem equacionada e resolvida pelo Dr. Procurador de Justiça em seu parecer... . - Realmente, não há que invocar-se a supressão do limite de idade operada pelo art. 87 e seu § 6º da Carta Estadual, de vez que o colendo Supremo Tribunal já declarou a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos em sessão de 31 de março do corrente ano, ao acolher a Representação nº 940. Por igual, inaplicável à hipótese a Lei Federal 6.334/76, que diz respeito só ao funcionalismo federal, não também aos servidores estaduais. - Quanto à possibilidade de o edital fixar limites de idade para os candidatos à contratação de professores, merece transcrição o trecho do aludido parecer em que o ilustre representante do M.P. pondera: "Aplica-se a contrato, pelo regime da CLT para emprego público, o princípio da liberdade contratual, desde que respeitada a CLT. Portanto, em se tratando de emprego público, independe de lei a fixação de limite-máximo de idade. Tal não ocorreria se se tratasse de concurso para nomeação de cargo público, pelo regime estatutário, que, nesse caso, de lei dependeria a fixação dos limites de idade." - O fato de haver sido aceito o pedido de inscrição, embora esclarecida a idade do Requerente não tem, na verdade, maior relevo. - .......................... ................ - Convém ressaltar, finalmente, que estas Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas, em sessão de 15 do mês passado, apreciaram hipótese rigorosamente idêntica a esta e concluíram pela denegação do pedido. Foi o que ocorreu no Mandado de Segurança nº 359, em que a única diferença existente era que naquela hipótese o Impetrante havido obtido o 1º lugar no mesmo concurso e aqui o Impetrante classificou-se em 3º lugar. - À vista do exposto e com base em precedentes, impõe-se a denegação da segurança. Julgado em 26-10-1977 Arquivo do Ementário Forense. TJ/723 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1979. Ano XXXI. Nº 368