PETIÇÃO (MOD) CONSTITUCIONAL
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em revisão editorial
DÍVIDAS FISCAIS — SE ESTÁ SUJEITA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- No mérito, sem razão o recorrente. - A Fazenda Pública executa seus créditos através de ação própria, perante juízo, cuja competência é fixada de acordo com as regras pertinentes (art. 578 do CPC), excluída a competência de qualquer outro, por mais abrangente ou especializado que seja, como observa a ilustre MARIA HELENA RAU DE SOUZA, ao comentar sobre o art. 187 do Código Tributário Nacional Comentado, pág. 186 - Ver. Editora dos Tribunais. - Frise-se que a cobrança judicial do crédito tributário se realiza através de procedimento especial, ou seja, através de execução fiscal, regendo-se pela Lei 6.830/80, não estando sujeitos a habitação na falência, art. 187 do CTN. (V. jurisprudência em anexo.). - Desta sorte, são irrelevantes os demais argumentos do apelo. - Pelo exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ac. de 10-07-2002 DJ de 24-07-2002 (Reg. nº 2002.001.01308) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4396 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651
Ementa
Aplicação do artigo 187, "caput", do Código Tributário Nacional. - A Fazenda Pública executa seus créditos através de ação própria, perante juízo, cuja competência é fixada de acordo com as regras pertinentes.