PETIÇÃO (MOD) CONSTITUCIONAL

Resumo do acórdão

- Não merecem provimentos os recursos, devendo ser mantida a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, a qual aplicou corretamente a lei, julgando extinto sem apreciação de mérito requerimento de falência intentado, com fulcro no artigo 1º da Lei de Quebras, pelos primeiros apelantes, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a requerida não é sociedade comercial. - É inconteste que somente estão sujeitos aos efeitos da falência os comerciantes (artigo 1º da Lei de Quebras). Isto é, só o devedor comerciante é que pode ter decretada sua falência e, para os fins da lei falimentar, só é comerciante aquele que pratica atos típicos de comércio, ou seja, fabrique, construa, venda, revenda ou troque mercadorias, jamais o simples prestador de serviços, como o é a requerida, ora apelante adesiva. - Depreende-se dos autos que a requerida não explora atividade mercantil e embora registrada na Junta Comercial evidencia-se que sua atuação é a prestação de serviços, de forma que não pode falir. - Quanto ao registro, é certo que é a maneira pela qual uma pessoa jurídica ingressa no comércio para exercitá-lo. Ocorre que o mesmo, por si só, não atribui a qualidade de comerciante, na medida em que a caracterização como comerciante se dá pela prática reiterada dos atos de comércio. De forma que não basta o registro na Junta Comercial para qualificar a pessoa física ou jurídica como comerciante. - A presunção a que alude os primeiros apelantes não deve ser aceita sob pena de desmoralização do processo falimentar, que acabaria transformado em mais uma forma de cobrança de dívidas, o que se repudia, uma vez que é um processo com consequências drásticas, que só deve ser utilizado em último caso e com estrita observância das disposições legais. - No que tange de que o ônus da prova caberia a requerida, não merece prevalecer, seja porque restou suficientemente demonstrado nos autos ser a atividade da requerida a prestação de serviços, seja porque quanto as condições da ação, cumpre ao autor observá-las desde de o ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Razão pela qual, merece ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, em razão de reconhecer a impossibilidade do pedido. - Por oportuno e pertinente, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal, no sentido da tese ora abraçada: "Direito Comercial. Pedido de falência. Juntada de documentos. Falta de vista à parte contrária. Arguição de nulidade. Empresa prestadora de serviços. Não caracterização como comerciante. Impossibilidade do pedido. 1. No processo de falência não há nulidade se o juiz profere sentença sem dar vista ao Requerente de documentos anexados pela Requerida, especialmente se a sentença neles não se fundamentou. 2. Para os fins da Lei de Falências não é comerciante o empresário que apenas presta serviços a terceiros, porque não pratica atos típicos de mercancia, ou seja, não fabrica, não constrói, não vende, não revende nem troca mercadorias. 3. Não se caracterizando a devedora como comerciante, não pode ser requerida sua falência, a ela se aplicando as regras da insolvência civil regulada pelo Código de Processo Civil. 4. Arguição de nulidade que se rejeita e recurso a que se nega provimento." (TJ/RJ, 10ª Câm. Civ.; Ac. nº 419/98, rel. Des. Miguel Angelo Barros, J. 04-06-1998) SEM GRIFOS NO ORIGINAL "Falência. O incorporador é uma empresa imobiliária de natureza civil, salvo nos casos de sociedade anônima, empresa de construção - em que a lei expressamente a define como mercantil, ou exploram cumulativamente a atividade de construção imobiliária. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que pratique os atos tipificados como de incorporação imobiliária (cf. art. 29, da Lei nº 4.591/64). É absolutamente imprescindível a habitualidade na prática do comércio para ser considerado comerciante e, consequentemente, passível de falir. O simples registro na Junta do Comércio não transforma a sociedade em comercial. A sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por si só, não define a natureza de sua atividade, uma vez que a sociedade civil pode adotar a forma das sociedades mercantis. Pedido de falência juridicamente impossível. Provimentos dos embargos." (TJ/RJ, 1º Grupo de Câm. Civ. EI nº 274/95, rel. Des. Paulo Sérgio Fabião, J. 26-06-96) "Falência. Requerimento de falência com base no artigo 2, I, do Decreto-lei nº 7.661/45. Improcedência, qu