PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- ..., insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, em executivo fiscal, indeferiu o pedido no sentido de que intimação dos atos processuais se fizessem com a remessa dos autos Procuradoria da Fazenda em Varginha - MG, por via postal. - O v. acórdão hostilizado assim decidiu a controvérsia: "O despacho agravado é do seguinte teor, "verbis": "Indefiro, por falta de embasamento legal. A exigibilidade limita-se à intimação pessoal, não ..... remessa dos autos à Procuradoria, via postal ...... que não faz sentido! Reitere-se intimação pessoal .... declinando exatamente sobre quais atos dirige ..... a intimação, processo por processo. Decorrido prazo legal, sem atendimento, deverão os autos respectivos, serem arquivados, aguardando-se ... iniciativa da Exequente. Não merece prosperar a irresignação da agravante. Com efeito, o que a lei estabelece é a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, e esta foi efetivamente cumprida, mediante AR de fls., daí resultando que, em face do silêncio da Fazenda, a medida a ser adotada é aquela que o MM. Juiz "a quo" determinou. Confira-se, a esse respeito, a seguinte ementa, "verbis": "Processo Civil - Execução Fiscal - Extinção - Intimação pessoal do representante da Fazenda (art. 25, LEF). 1. Nas execuções fiscais com tramitações ...... comarcas do interior, onde não haja Procuradoria da Fazenda na sede, a intimação por carta com AR equivale à intimação pessoal, contrapondo à intimação pelo D.J. 2. Não se manifestando a FAZENDA, embora devidamente intimada, cabe ao julgador suspender o processo por 01 (um) ano (art. 40 2º, da LEF). 3. Apelo improvido." (AC 94.01.30935-3/MA, relatora Juíza ELIANE CALMON, DJ II de 02-02-1995, pág. 3.265). Querer que, feita a intimação nesses termos, o juiz encaminhe os autos ao representante da Fazenda Nacional, via Correios, é pretender usufruir da regra que a lei não autoriza. Ademais, como bem se pode ver, o parágrafo único art. 25, da Lei nº 6.830/50, invocado pela agravante não confere mais do que uma faculdade no ..... concerne à pretendida remessa e, mesmo assim, caso da intimação, que, frise-se, já foi efetivada ...... AR, descabendo a repetição do ato." (fls.). - Tenho como escorreita a decisão supratranscrita, a qual ........ como razão de decidir. - Com efeito, a exigência é limitada à intimação pessoal, e não ...... remessa dos autos à Procuradoria, por via postal. - Aliás, como bem salientou o ilustre Juiz de Direito "em que pesem os argumentos da agravante, além do reclamo com excesso de serviços, falta de verbas para viagens etc., o que realmente pretende a Fazenda Nacional, via de seu Procurador, "datíssima vênia", é atenção exclusiva e sobreprivilégio, transferindo, além de tumultuar, sua alegada sobrecarga para os ombros do Judiciário, já por demais burocrático ... sobrecarregado." (sic. fls.). - Com estas considerações, nego provimento ao recurso. - É o meu voto. Ac. de 18-03-1996 DJ de 22-04-1996 (Reg. nº 95.0069382-8) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4419 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651