COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
Em revisão editorial
RECLAMAÇÕES ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO — JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Referência Constituição Federal, arts. 39 e 114. CC 3.909 - RJ (3ª S. 17-12-92 - DJ 01-03-93). CC 5.355 - RJ (3ª S. 19-08-93 - DJ 06-09-93). CC 5.381 - RJ (3ª S. 16-09-93 - DJ 04-10-93). CC 4.411 - RJ (3ª S. 16-09-93 - DJ 04-10-93). CC 5.362 - RJ (3ª S. 07-10-93 - DJ 22-11-93). CC 5.128 - RJ (3ª S. 07-10-93 - DJ 22-11-93). CC 5.270 - RJ (3ª S. 07-10-93 - DJ 08-11-93). CC 5.854 - RJ (3ª S. 21-10-93 - DJ 22-11-93). Terceira Seção, em 3-3-94. DJ 10-3-94, pág. 4.021. EMFOR - Nº 545