COMPETÊNCIA

Ementa

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. Referência: Constituição Federal, art. 109, I. CC 896 - RS (1ª s 24-04-90 - DJ 04-06-90). CC 2.162 - RS (1ª S 11-10-91 - DJ 11-11-91). CC 2.195 - SP (1ª S 11-10-91 - DJ 04-11-91). CC 2.595 - RS (1ª S 24-03-92 - DJ 04-05-92). CC 2.907 - SE (1ª S 26-05-92 - DJ 29-06-92). CC 3.067 - RJ (1ª S 16-06-92 - RJ 10-08-92). CC 3.681 - RJ (1ª S 17-11-92 - DJ 01-02-93). CC 3.512 - RJ (1ª S 17-11-92 - RJ 14-12-91). CC 3.832 - RJ (1ª S 17-11-92 - DJ 17-12-92). CC 3.471 - RJ (3ª S 17-09-92 - DJ 05-10-92). CC 3.918 - RJ (3ª S 17-12-91 - DJ 15-02-93). CC 3.924 - RJ (3ª S 17-12-92 - DJ 29-03-93). EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534