RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

VOTO - 1 - Trata-se de controvérsia sobre a cobrança da Taxa Rodoviária Única, citada pelo Decreto-lei nº 999/1969, na hipótese de empresas de transporte coletivo, cujos veículos circulam apenas na área municipal. - O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da incidência, tendo em vista o fato gerador definido do art. 1º da Lei instituidora do tributo. - As impetrantes interpuseram recurso extraordinário, alegando haver a decisão violado os arts. 18 e 153, § 2º da Constituição e 7º e 113 do Código Tributário Nacional, bem como dissídio com a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e deste Colendo Supremo Tribunal Federal. - 2 - O venerando acórdão recorrido não violou qualquer dispositivo constitucional ou de lei federal, restringindo-se à exata aplicação do Decreto nº 999/1969. - Realmente de acordo com o art. 1º desse diploma legal, que instituiu a Taxa Rodoviária Única, o tributo é devido por todos os proprietários de veículos automotores que se registrem ou se licenciem para circular em todo o território nacional. - É portanto, sujeito passivo o proprietário do veículo, constituindo fato gerador seu licenciamento ou registro. - A Taxa Rodoviária Única funda-se no poder de polícia da União, que segundo A. CRETELLA, compreende, no tocante ao trânsito, três elementos essenciais: o condutor, o veículo e o percurso. - Por outro lado, não se pode esquecer que o registro prova a propriedade do veículo e esta matéria está no âmbito legislativo da União. - 3 - Os acórdãos deste colendo Supremo Tribunal Federal não se assemelham à hipótese da decisão recorrida, pois se referem a taxa de localização de estabelecimentos comerciais. As recorrentes querem confrontar os conceitos jurídicos que seus eminentes relatores emitiram com o disposto no Decreto-lei nº 999/59. - Na verdade, o egrégio Tribunal Federal de Recursos, na AMS nº 68. O 97, decidiu em sentido contrário ao acórdão recorrido, isto é, que não estão sujeitas à Taxa Rodoviária Única as empresas permissionárias de Serviço Municipal de transporte de passageiros, cujos veículos não transitam em rodovias além dos limites da zona urbana ou suburbana. - Acontece porém, que a decisão recorrida se afina com a orientação jurisprudencial deste colendo Supremo Tribunal Federal, como se verifica pelas decisões proferidas nos RR.EE. nsº 81.175 e 81.873 - Relator Ministro RODRIGUES ALCKMIN, e 76.379 - Relator Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE. - Não conheço do recurso. Julgado em 31-08-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho de 1978 - Vol. 84 - Pág. 923 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1979. Ano XXXI. Nº 364