RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Manifestando-se a respeito da controvérsia, assim se pronunciou o douto representante do Ministério Público Federal: "No que diz respeito à questão aqui tratada, convém transcrever os arts. 4º, III e 12 da Lei nº 7.831, de 02 de outubro de 1989: "Art. 4º - São requisitos para o ingresso no Quadro Complementar de Oficiais (QCD): ...................................................................... III - ter idade dentro dos limites fixados." Por sua vez, o regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército, aprovado pelo decreto nº 98.314, de 1989, na conformidade do art. 12 da Lei nº 7.831/89, já citada, dispõe, em seus arts. 11, inc. III, e 12 e 30, que: "Art. 11 - São requisitos comuns exigidos para os candidatos aos cursos de formação: ...................................................................... III - ter idade dentro dos limites fixados. ...................................................................... Art. 12 - O Ministério do Exército baixará instruções estabelecendo outros requisitos específicos para os candidatos civis e militares. ...................................................................... Art. 30 - O Ministério do Exército baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste Regulamento." A autoridade impetrada, tendo em conta o que dispõem a lei e o regulamento, baixou a Portaria 742, de 16 de agosto de 1989, que em seus arts. 25 e 26, 3, preceitua: "Art. 25 - A seleção para os diversos cursos e estágios é realizada conforme as prescrições constantes deste Regulamento, complementada por instruções para a seleção e mat rícula baixadas pelo DGP, ou DEP, conforme o caso. Art. 26 - São requisitos exigidos do candidato aos cursos de formação para o QCD: .................................................................. 3) ter completado, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, referidos à data de 01 de março do ano da inscrição, se candidato militar da ativa do Exército." Sustenta o impetrante que tais dispositivos, que fundamentam a omissão do deferimento de sua inscrição para o concurso visando ao ingresso no Quadro Complementar, hostiliza o art. 7º, inciso XXX, C.F., que proíbe critérios restritivos de admissão por motivo de idade. Dispõe o citado inciso que: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..................................................................... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil." Por sua vez, o art. 39, § 2º, aplica aos servidores civis, e somente aos servidores civis, o disposto nesse inciso. E mais, ao servidor militar, é claro o § 11º do art. 42 da C.F., em somente aos direitos previstos nos incisos VIII (garantia de salário mínimo), XII (salário família), XVII (férias remuneradas), XVIII (licença à gestante) e XIX (licença paternidade). Tendo em conta as características que envolvem a carreira dos servidores públicos militares, a garantia do inciso XXX, do art. 7º da C.F., não lhes beneficia. Tal característica se faz presente na questão trazida a juízo, conf. bem o demonstram as informações no seguinte tópico: "Por outro lado, convém salientar que a limitação de idade teve por escopo, igualmente, permitir o fluxo normal de promoções dos integrantes do QCD até o último posto do quadro, que é o de tenente- coronel, evitando a incidência de transferência para a reserv a por atingimento de idade-limite ainda nos postos intermediários do respectivo quadro. Tal fato, certamente, acarretaria natural frustração aos militares alcançados pela compulsória antes de atingir o posto final da carreira, pois que ficariam submetidos ao cumprimento de interstício nos postos (3 anos e 7 meses de 1º tenente a capitão, 6 anos e 4 meses de capitão a major e 4 anos e 6 meses de major a tenente-coronel) e aos preceitos do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, concernentes a idade-limite de permanência na ativa. Levou-se em consideração, ainda, na fixação de idade para inscrição no concurso de Admissão ao QCO a necessidade de se evitar o indesejável envelhecimento do quadro, o que muito comprometeria sua eficiência e não interessaria ao Exército." Por esses fundamentos, e levando em conta que a legislação militar permite ao impetrado fixar idade-limite para a inscrição no Quadro Complementar de Oficiais, opinamos pela denegação da segurança." -