Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
SE PODE SER DECLARADA "EX OFFICIO"
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... A egrégia Corte, diga-se, vem de aprovar a Súmula nº 33, no sentido de que não poderá o juiz, de ofício, declarar a incompetência relativa, princípio que vige mesmo que o juiz pretenda fazê-lo em sua primeira intervenção no feito (a respeito nosso "Jurisdição e Competência", Saraiva, 4ª ed., nº 114 e nota nº 104). Ac. de 30-10-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/587 (*) "A incompetência não pode ser declarada de ofício." ("EMFOR", Nº 517). EMFOR 522
Ementa
O juiz não pode declarar de ofício a incompetência relativa, nem mesmo se o fizer em sua primeira intervenção no feito.