PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA DO PROMITENTE COMPRADOR
Em revisão editorial
PROMESSA DE COMPRA E VENDA — PROPRIETÁRIO NA POSSE - SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS QUOTAS EM DÉBITO
- Recurso
- recurso especial .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- O promitente comprador tem legitimidade concorrente se estiver na posse do imóvel, mesmo se não registrado o respectivo título. - Quer dizer, o promitente comprador, enquanto possuidor, pode ser obrigado ao pagamento das quotas condominiais. Afinal, aproveita os serviços prestados pelo condomínio. - Na espécie, todavia, o acórdão atacado pelo recurso especial afirmou que "não se consumou a promessa de venda no tocante à cessão da posse" (fl. ). - A vista disso, a decisão não poderia ser outra. - Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial. Ac. de 05-10-2000 DJ de 20-11-2000 (Reg. nº 2000/0089196-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4515 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651
Ementa
Se a promessa de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.