COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
SE PODE SER DECLARADA EX OFFICIO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
- Relator
- ATHOS CARNEIRO
Resumo do acórdão
- ... Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Velho - RO e Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Paulo sobre a competência para julgar ação de busca e apreensão de veículo. - Cabe registrar que recentemente a Corte Sumulou a matéria referente a incompetência relativa, nos termos do enunciado: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ac. de 13-11-1991 DJ. de 11-5-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/717 NO MESMO SENTIDO: Súmula 33 (*) do Superior Tribunal de Justiça; Confl. Comp. nº 2/38 - MG - STJ - 2ª S - Relator: Ministro ATHOS CARNEIRO, ac. de 30-10-1991, in "EMFOR", nºs. 517 e 525. EMFOR 526
Ementa
O juiz não pode declarar de ofício a incompetência relativa.