INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Resumo do acórdão

- A "vexata quaestio" a deslindar consiste em definir se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto no art. 2º da Lei nº 1.060/50, pode ser extensivo às pessoas jurídicas. - O supracitado dispositivo porta a seguinte dicção: "Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer a justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (grifei). - Dentro de uma linha interpretativa literal, ou puramente gramatical, poder-se-ia inferir que o benefício da justiça gratuita estaria restrito somente às pessoas físicas, tendo em vista as expressões: "nacionais", "estrangeiros", "residentes no país", "sustento próprio ou da família". - Entendo, todavia, que no campo da hermenêutica, o método sistemático é o que melhor se presta para apreender a "ratio legis" do dispositivo de lei federal em questão. - Com efeito, o acesso ao judiciário é amplo, sendo a gratuidade da Justiça um direito subjetivo público, outorgado pela lei e pela própria Constituição, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Desta forma, a impossibilidade das pessoas jurídicas litigarem sob a tutela da assistência judiciária gratuita certamente afrontaria os postulados igualitários. - Por outro lado, o parágrafo primeiro, art. 4º da Lei nº 1.060/50, delimita o que se deva entender por pobreza, a ssim definido, "verbis": "§ 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." - Deflui-se, neste contexto, que as pessoas jurídicas voltadas para as atividades lucrativas não poderiam estar incluídas no rol daqueles considerados pela lei como juridicamente necessitados. Isto porque o auferimento de lucro, pelo menos a princípio, se afigura incompatível com a condição de miserabilidade. - Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem proclamado que a solução estaria em estender à pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, desde que, comprovado, além da insuficiência de recursos, o caráter de entidade meramente beneficente, de fins filantrópicos, considerados, por lei, como socialmente relevantes. - À guisa de exemplo, cito o seguinte julgado deste Tribunal, cuja ementa porta o seguinte teor: "PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE - CABIMENTO. É cabível o deferimento da gratuidade da justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado. Recurso provido." (REsp. nº 132.495/SP - DJ de 25-02-98 - Relator Ministro EDSON VIDIGAL). - Como no caso, a recorrente é uma Sociedade Comercial Limitada (fls. 20/23), cujo escopo primordial centra-se na atividade lucrativa e no enriquecimento dos sócios, não vislumbro como conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. - Com essas considerações, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. - É como voto. Ac. de 09-03-1999 DJ de 26-04-1999 (Reg. nº 1996/0067022-6) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4523 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651