Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
SE PODE SER DECLARADA "EX OFFICIO"
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Conforme entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 33 (*) "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". assim, é necessária a argüição da exceção pela parte, que se sentir prejudicada. Ac. de 11-11-1992 DJ de 30-11-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/784 (*) "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". ("EMFOR", Nº 517). EMFOR 529
Ementa
Tratando-se de Incompetência relativa, não pode o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente.