CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. Referência Legislativa: - Lei 3.820/60 Art. 13 Art. 14 Art. 16 - Lei 9.394/96 - LDBE-96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Revogou a Lei 5.692, de 11/08/71) - Dec. 793/93 (Alterou os Decs. 74.170/74, de 10-06-1974, e 79.094/77, de 05-01-1977) - Dec. 74.170/74 (Regulamenta a Lei 5.991, de 17-01-1973) - Dec. 79.094/77 (Regulamenta a Lei 6.360, de 23-09-1976) - Lei 5.991/73 - Lei 6.360/76 Precedentes: RESP 280401 - SP 2000/0099715-3 DECISÃO: 07-05-2002 DJ DATA: 01-07-2002 PG: 00290 RESP 167987 - SP 1998/0019900-4 DECISÃO: 27-11-2001 DJ DATA: 03-06-2002 PG: 00143 RESP 205935 - SP 1999/0018739-3 DECISÃO: 21-06-2001 DJ DATA: 01-04-2002 PG: 00169 RJADCOAS VOL.: 37 PG: 34 RESP 143337 - AL 1997/0055674-3 DECISÃO: 04-10-2001 DJ DATA: 11-03-2002 PG: 00217 AGRESP 278904 - SP 2000/0096458-1 DECISÃO: 16-10-2001 DJ DATA: 18-02-2002 PG: 00250 LEXSTJ VOL.: 151 PG: 146 RESP 270853 - SP 2000/0078553-9 DECISÃO: 12-06-2001 DJ DATA: 17-09-2001 PG: 00132 RSTJ VOL.: 151 PG: 212 Data da Decisão: 12-03-2003 DJ de 19-03-2003 - pág. 00141