CONTRATO ADMINISTRATIVO

Resumo do acórdão

- Discute-se nestes autos o cabimento ou não da devolução das contribuições vertidas pelo recorrido no período anterior a 1980 quando ainda em vigor a Lei 6.435 de 15/7/1977 que, em seu art. 5º estabelecia: "O associado que for demitido do emprego, mesmo a pedido, será excluído da Caixa, sem direito a qualquer benefício ou indenização." - A matéria já foi aprecidada por esta egrégia Turma quando do julgamento do Resp 237.409-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, cujo acórdão restou assim ementado: "Previdência privada. Devolução de contribuições. Lei nº 6.435/77. 1. Não estabelecendo o estatuto vigente ao tempo alcançado pelo pedido inaugural vedação a que se fizesse a devolução, a tanto não equivalendo a regra que não autorizava, diante do desligamento, o gozo de benefício ou o recebimento de indenização, a consagração posterior do direito à restituição pelo direito positivo não significa a sua vedação anterior. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido."(Resp. 237.409-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 09/04/2001). - No voto condutor do acórdão assim afirmou o eminente relator: "A ausência de previsão estatutária de devolução dos valores pagos não acarreta a interpretação de sua vedação; nem, tampouco, o advento de lei autorizando tal possibilidade gera a mesma conseqüência quanto ao período anterior. Merece relevo a circunstância de ter a Lei nº 6.435/77, no art. 42, criado uma faculdade de devolução, que veio a ser tornada obrigatória com o decreto regulamentador, que fixou o percentual mínimo de 50% do montante apurado, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no plano, segundo indica o próprio rec urso especial. E, por outro lado, o mencionado art. 5º dos estatutos da entidade ré, não vedava a devolução, mas, apenas, previa que o desligamento implicava exclusão do plano sem direito a qualquer benefício ou indenização. Ora, o pedido de restituição não pode ser qualificado nem como benefício nem como indenização. É, pura e simplesmente, uma devolução do que foi pago considerando que o destino de sua contribuição foi para o custeio de sua aposentadoria ou pensão. Se houve interrupção, não havendo mais a obrigação por parte da entidade, deve ela restituir o que recebeu de seu associado, restituição, como acentuei, que não é nem benefício nem indenização. Acontece que, mesmo que se reconheça estar a matéria no plano da disciplina estatutária, já se viu que não havia regra vedando a devolução e, ainda, se fosse insuficiente tal interpretação, não é possível romper a própria natureza do sistema de previdência privada. O empregado torna-se membro do plano que alcança a sua aposentadoria, para tanto descontando de seu salário valor certo e estipulado. Se interrompe o contrato de trabalho não é razoável que perca o que pagou para garantir a sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada que, com o desligamento do empregado não terá mais o encargo contratado." - Se não há norma expressa proibindo a devolução das contribuições vertidas para futura aposentadoria do autor, e já que este não vai beneficiar-se com a complementação da aposentadoria, devem as contribuições ser a ele restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. - Portanto, mesmo que afastada a aplicação do CDC á espécie, há de ser mantido o aresto recorrido, pelos fundamentos constantes do citado precedente. - Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Ac. de 25-11-2002 DJ de 16-12-2002 (Reg. nº 2001/0060222-6) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4697 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653