TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Neguei seguimento ao agravo de instrumento assinalado como óbice a ausência de autenticação das peças juntadas aos autos e da prova de interposição do agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso pelo Tribunal "a quo", visto que interpusera recurso especial concomitantemente ao recurso extraordinário, verificando-se, assim, o trânsito em julgado do fundamento constitucional. - Em sede de agravo regimental, pede a agravante reconsideração da decisão, sob o argumento de que não é exigência legal a autenticação das referidas peças e que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo. E quanto à prova da interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, junto cópia do recurso devidamente protocolado. - Em que pese aos esforços da agravante em ver analisado o recurso, a ausência de autenticação das peças que acompanham os autos principais do agravo de instrumento malfere os arts. 544, § 1º e 384, do CPC. - É entendimento pacificado nesta Corte, que o art. 365, III, do CPC não se aplica apenas às provas da fase instrutória da ação, mas ao processo como um todo, as peças reproduzidas dos autos principais para a formação do agravo de instrumento devem estar autenticadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Vários são os precedentes: AgR-Ag. Nº 174.402/SP - D.O. de 14-12-98 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp. nº 182.733/GO - D.O. de 09-08-99 - Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; AgR-Ag. nº 256.907/SP - D.O. 10-04-00 - Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior; AgR-Ag. Nº 278.371/RJ - D.O. 22-05-00 - Relator Ministra Eliana Calmon, este último assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Inobservância à exigência legal dos artigos 544, § 1º e 365, III, ambos do CPC - precedentes desta Corte. 2. Correção da decisão que não conheceu do recurso. 3. Agravo regimental improvido." - E no tocante à ausência da prova de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, consoante torrencial jurisprudência desta Corte, não se admite o traslado extemporâneo de peça essencial à formação do instrumento. - Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. - É como voto. Ac. de 10-10-2000 DJ de 18-12-2000 (Reg. nº 2000/0025231-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4540 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653