COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Comungo no mesmo pensamento. Vindo aos autos, afirmou o Instituto, em suma: "...vem manifestar seu interesse na Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 83/87 em tramitação nesse Juízo, como oponente, tendo em vista ser a União Federal legítima detentora do domínio do imóvel rural de que cogita referida Ação de Manutenção de Posse"... Como assistente, tal não passa de assistência meramente formal, a saber, "ad adjuvandum tantum". Como oponente, a oposição não obedeceu o procedimento de lei. Num e noutro caso, a intervenção, como realizada, não justifica a competência federal. A respeito do assunto, serve o princípio inscrito na Súmula 14/TFR (*), bem lembrado pelo suscitante. - Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz (MA), o suscitado. Ac. de 14-06-1989 DJ de 7-8-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/25 (*) "O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno da União, autarquias e empresas públicas federais, somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou oponente". ("EMFOR", Nº 389, st. Ação POSSESSÓRIA). EMFOR 495