COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... Nesse sentido é que reza a "Súmula nº 49" (*), do Tribunal Federal de Recursos, mencionada pelo Agravante, e a reiterada jurisprudência desta Corte, isto é, de que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes. - No caso, como se vê, a pretensão e a ação não se dirigem contra a instituição financeira em si, da qual nada se demanda mas contra o interventor e liquidante, nomeado pelo Banco Central, que nada mais é do que um delegado e executor deste, o qual não comparece como pessoa física mas como órgão da autarquia federal, a cuja esfera jurídica se reportam os atos por ele praticados. - Com efeito, a Lei nº 6.024/74 que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras prevê que estas serão efetuadas e decretadas pelo Banco Central (art. 1º) sendo a intervenção e liquidação executadas por interventor e liquidante por ele nomeado com plenos poderes de gestão, administração e liquidação, dependentes de prévia autorização os atos de oneração do patrimônio ou de admissão e dispensa de pessoal (arts. 5º e 16). - O interventor e liquidante prestará contas ao Banco Central (art. 14 e 33), cabendo, das respectivas decisões, recurso, sem efeito suspensivo, ao Banco, em única instância (arts. 13 e 30). - Nesse contexto legal, os atos do interventor e liquidante como órgão e executor da intervenção ou liquidação decretadas pelo Banco, e praticados sob o seu imediato controle, recaem na esfera jurídica da autarquia, como primordial interessada e responsável e quando menos como litisconsorte necessária do interventor liquidante, se este é chamado como sujeito passivo da relação processual. - É incomportável, portanto, pretender afastar, na hipótese, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar a ação intentada contra o órgão executor da intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central. - Em situação análoga, julgando o CJ nº 6.275, o Pleno desta Corte adotou entendimento expresso na ementa seguinte: "Competência. Liquidação extrajudicial de financeira privada. Destituição do liquidante. Interesse do Banco Central. Lei nº 6.024/74, Justiça Federal. - É competente a Justiça Federal para a ação que visa destituir o liquidante nomeado pelo Banco Central, porquanto o desfazimento do ato, decorrente do seu poder de nomear, afeta substancialmente a esfera de competência desta autarquia. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça Federal." - Permito-me destacar um tópico do voto condutor que me parece aplicável à espécie: "Seria impensável situar na competência da Justiça Estadual a prestação jurisdicional que tenha por objeto, atos emanados do Banco Central, envolvendo uma injunção a essa mesma entidade, limitativa de suas atribuições legais." - Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Julgado em 28-06-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Dezembro, 1985 - Vol. 114 - Pág. 1.180 (*) "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas em que são partes, instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes." ("EMFOR", Nº 389). EMFOR 451