PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- A Eg. Segunda Seção assentou que, em se tratando de tema concernente de competência, não se aplica o disposto no art. 542, § 3º do CPC, na redação da Lei nº 9.756, 1998. - Nulidade não há pela ausência de manifestação do Ministério Público em instância. A uma, porque se cuida no caso de um simples incidente acerca de matéria competencial. A duas, porque antes da prolação do Acórdão recorrido a douta Procuradoria Justiça oficiou na causa (fls.), de molde a suprir eventual deficiência neste aspecto, três, porque ausente qualquer prejuízo à Massa Falida. - A par de inexistir a alegada afronta à lei, a dissonância interpretativa não é passível de aperfeiçoar-se a respeito diante dessemelhança de base fática entre os arrestos postos em confronto. - Propostas pela ora recorrente antes da decretação de sua quebra ação cautelar, ação ordinária visando, dentre outros pleitos, à declaração de nulidade de reuniões do Conselho de Administração e à ineficácia de contrato, sustenta ela a "vis attractiva" do juízo universal, falência, nos termos do estatuído no art. 7º, § 2º, do Decreto-lei nº 7.661/45. - Aqui, porém, há uma exceção à referida regra, incidindo, ao invés dela, a norma inscrita no art. 7º, § 3º, do mesmo diploma falimentar, de conformidade com o qual "não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que massa falida seja autora ou litisconsorte". - Ora, na espécie a autora é a falida e tanto a medida cautelar como a ação ordinária não se acham previstas na Lei Falencial. - A doutrina é uníssona a propósito: para WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA e SILVIA MARINA L. BATALHA DE RODRIGUES NETTO, "nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 7º, as ações não reguladas pela lei falimentar, propostas pela massa falida como autora ou litisconsorte ativa, não se sujeitam à "vis attractiva" do juízo falimentar" ("Falências e Concordatas, Comentários à Lei de Falências", pág. 189, 3ª ed.). Idênticos os escólios de JOSÉ DA SILVA PACHECO ("Processos de Falência e Concordata", pág. 200, 5ª ed.) e de TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE ("Comentários à Lei de Falências", vol. I, pág. 141, 4ª ed.). - A jurisprudência desta Casa perfilha a mesma diretriz. Quando do julgamento do Conflito de Competência nº 20.740-SP, o Relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, teve ocasião de acentuar que "a "vis attractiva" decorrente da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar foi estabelecida com o propósito maior de garantir o rateio do ativo e satisfação dos credores da massa na forma mais justa possível, segundo as regras estabelecidas na própria Lei de Falências". Em seguida, S. Exa. aduziu: "coaduna-se com a "ratio legis" referida norma do § 3º do art. 7º da Lei de Falências, que exclui da "vis attractiva" as ações não previstas no mesmo diploma, propostas pela massa falida. Isso porque, sendo a massa detentora de algum direito, o simples processamento da ação em juízo diverso do falimentar não acarretará dano algum à igualdade de tratamento dos credores da massa". - As demandas propostas pela falida antes da declaração da falência devem prosseguir, portanto, no foro da sede da empresa-ré, na forma do que reza o art. 100, inc. IV, letra "a", do Código de Processo Civil, não relevando que a ora recorrida tenha habilitado o seu crédito perante o Juízo da Falência, uma vez que distintas a natureza e o âmbito de cada um dos pedidos. - Do quanto foi exposto, não conheço do recurso. - É como voto. Ac. de 23-11-2000 DJ de 05-03-2001 (Reg. nº 1998/0030384-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4605 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653