PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- A sentença deu adequada solução à lide, não merecendo qualquer reparo, depois de devidamente consertada pelo provimento dos embargos de declaração. - A preliminar não procede, vez que a ação de cobrança de cotas condominiais se processa sob o rito do procedimento sumário, conforme art. 275, II, letra "b" do CPC. - Investem os réus, contudo, fazendo disso o cerne de sua defesa, que pactuaram, informalmente, a transferência do domínio e da posse do apartamento com terceiros, que ocupam o mesmo desde 1985. - Todos sabem da existência desses "contratos de gaveta", mas, mesmo que pudessem os réus comprovar (por inspeção pessoal do juiz ou por prova oral) a ocupação do apartamento por terceiros, o responsável legal, perante o Condomínio pelo rateio condominial, é do proprietário, vale dizer, aquele em cujo nome se acha registrado o imóvel no RGI. Trata-se de obrigação "propter rem" e os réus devem saber disso. - O agravo retido não tem nenhuma consistência jurídica, vez que o art. 280 do CPC impede a intervenção de terceiros no processo sumário. - É lógico que os prejuízos causados pelos terceiros aos réus podem ser ressarcidos por via própria, mas, nesta ação, os réus não têm nenhuma razão, não se comprovando o pagamento e a quitação das prestações condominiais em atraso. - Quanto à multa de 20%, estando ela prevista na Convenção, é devida, segundo aplicação do art. 12 da Lei nº 4.591/64, assim como os juro s de 1% ao mês, não se aplicando nas relações condominiais, regidas pela lei especial, as normas protetoras do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por não se tratar de relação de consumo. - Assim, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao apelo. Ac. de 27-06-2000 DJ de 30-06-2000 (Reg. nº 2000.001.06149) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4626 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653 EMENTA: - O arrematante do imóvel hipotecado, que registrou, no Registro Geral de Imóveis, a respectiva Carta de Arrematação é titular de direito real oponível "erga omnes" e tem, como proprietário o direito de usar, gozar e dispor do seu bem e de reavê-lo "do poder de quem quer que injustamente o possua" (Código Civil, artigo 524). RESUMO DO ACÓRDÃO: - Como é sabença comum, o litisconsórcio é necessário em dois caso: a) quando expressamente determinado pela lei (litisconsórcio necessário "ex vi legis"); b) fora daí, quando houver comunhão, no direito ou na obrigação, nos limites da demanda. - Já o litisconsórcio unitário é aquele em que a decisão de mérito obrigatoriamente terá de ser do mesmo teor para todos aqueles que figuram no mesmo pólo da relação processual. - Ora, lei alguma estabelece que, nos casos como o dos autos, a ação de imissão na posse tenha que ser obrigatoriamente proposta em face do mutuário e do eventual ocupante do imóvel arrematado. - Por outro lado, é de clareza meridiana, que na situação figurada, o mutuário e o ocupante, não são, em face do mutuante, titulares de direitos ou de obrigações comuns. - O caso não é, portanto, de litisconsórcio necessário. - Também não é caso de litisconsórcio unitário, porque não pode existir risco de decisões não uniformes, em face de uma pluralidade de demandantes e de demandados, se a ação foi proposta por um único autor em face de um único réu. - A outro ângulo impede registrar que, tendo adquirido o domínio do imóvel em causa, através de Carta de Arrematação registrada no Registro Geral de Imóveis - fls. - a agravada, como titular de direito real oponível "erga omnes", tem, como proprietário o direito de usar, gozar e dispor do seu bem e de revê-lo "do poder de quem quer que injustamente os possua" (Código Civil, artigo 524). - Desse modo, pode manejar, contra quem quer que esteja ocupando o imóvel arrematado, a ação do § 2º do artigo 37 do Decreto-lei nº 70, de 21-11-66, que assim dispõe, "in verbis": "Uma vez transcrito, no Registro Geral de Imóveis, a Carta de Arrematação, poderá o adquirente requerer ao juízo competente imissão de posse do imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo 3º desde artigo." - Os outros argumentos apresentados pela agravante, com vistas à reforma da decisão agravada, são, igualmente, improcedentes. - Assim: a) A decisão agravada apresenta-se com fundamentação suficiente, atendendo, perfeitamente, às exigências do artigo 93, IX, da Constituição Federal e 165, "fine", do Código de Processo Civil. b) Irrelevante, para os fins em vista, é o fato de a recorrente ser ou não devedora da soma c