CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR
Em revisão editorial
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS — CABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
EXISTÊNCIA, LIMITES, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO. DÚVIDA, OPERAÇÕES FINANCEIRAS, EMPRÉSTIMO, PREJUÍZO, ERÁRIO, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO, SETOR PRODUTIVO ESPECÍFICO. CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DE GOVERNO, INTERMÉDIO, BANCO, UTILIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL. BENEFICIÁRIO, CONTRATANTE, EMPRÉSTIMO, SUBSÍDIO, ERÁRIO FEDERAL, TESOURO NACIONAL, JUSTIFICATIVA, PLANO DE GOVERNO, PLANO DE AMPARO, SETOR DE PRODUÇÃO, AUSÊNCIA, COBERTURA, MATÉRIA, SIGILO BANCÁRIO. DINHEIRO PÚBLICO, OPERAÇÃO DE GOVERNO, CARACTERÍSTICA, OPERAÇÃO, BANCO OFICIAL, DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, PUBLICIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DIREITO, SIGILO BANCÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTI TUCIONAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, INEXISTÊNCIA, NECESSIDADE, SIGILO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, RELAÇÃO BANCÁRIA, RELAÇÃO CASA BANCÁRIA CLIENTES!! EXISTÊNCIA, ENDOSSO, PODER JUDICIÁRIO, AUTORIDADE EXECUTIVA, LITIGANTE, POSSIBILIDADE, DEVASSA, SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUJEITO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, IMPOSIÇÃO, NORMA LEGAL, EXISTÊNCIA, CARÁTER SIGILOSO, OCORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, USO, DESCONFORMIDADE, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS. NORMA LEGAL, AMPLIAÇÃO, PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, ENTIDADES PRIVADAS, INTENÇÃO, LEGISLADOR, ESCOPO, EXCEÇÃO, LEGISLAÇÃO PRETÉRITA, MATÉRIA, SIGILO BANCÁRIO (MINISTRO FRANCISCO REZEK). (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), JULGAMENTO, CONTROLE CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, DIREITO SUBJETIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, JUSTIFICATIVA, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA, CONTROLE, OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OCORRÊNCIA, EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL, REGIME JURÍDICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, HIPÓTESE, CABIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERSIDADE, ATUAÇÃO, BANCO DO BRASIL, BANCO COMERCIAL, EXERCÍCIO, OPERAÇÕES, EMPRÉSTIMOS SUBSIDIADOS, DINHEIRO, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA, SETOR, SUCROALCOOLEIRO. BANCO DO BRASIL, FUNÇÃO, AGENTE, DELEGADO, GOVERNO FEDERAL, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONFIGURAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, AGENTE, PODER PÚBLICO, AÇÃO DE REPASSE, RECURSO PÚBLICOS (MINISTRO OCTÁVIO GALLOTTI). (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), EXISTÊNCIA, NORMATIZAÇÃO, DIREITO, SIGILO BANCÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEFINIÇ ÕES, CABIMENTOS, EXCEÇÕES, INVIOLABILIDADE, COMPETÊNCIA, AUTORIDADES, JUIZ, NÃO JUIZ, REQUISIÇÃO, DIFERENÇA, INCISOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, DIREITO RELATIVO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, BANCO DO BRASIL, EXECUÇÃO, POLÍTICA CREDITÍCIA, POLÍTICA FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO (MINISTRO MOREIRA ALVES). (VOTO VENCIDO), INCLUSÃO, ROL, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CONSTITUIÇÃO ATUAL, DIREITO, INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE, SIGILO BANCÁRIO, POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO MATERIAL OU MORAL // COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBICO, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, INICIATIVA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, DESCABIMENTO, REQUISIÇÃO, INSTRUMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. NECESSIDADE, OBTENÇÃO, ORDEM JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, EXISTÊNCIA, NORMA LEGAL, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO, SIGILO BANCÁRIO (MINISTRO MARCO AURÉLIO). (VOTO VENCIDO), NASCIMENTO JURÍDICO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SIGILO BANCÁRIO, DIREITO INDIVIDUAL NÃO AB
Ementa
O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. - Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, "ut" art. 37 da Constituição. - No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992.