Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Referência Lei nº 6.858, de 24/11/80, art. 1º Dec. nº 85.845, de 26/03/81, arts. 1º parágrafo único, item III e 2º CC 4.142-AL (1ªS 20/04/93 - DJ 10/05/93) CC 7.594-SC (1ªS 22/03/94 - DJ 25/04/94) CC 8.457-SC (1ªS 10/05/94 - DJ 30/05/94) CC 8.852-SC (1ªS 17/05/94 - DJ 13/06/94) CC 8.417-SC (1ªS 07/06/94 - DJ 27/06/94) CC 10.912-SP (1ªS 25/10/94 - DJ 15/05/95) DJ 21.6.96, Pág. 22371 Arquivo do Ementário Forense EMFOR - Nº 573