Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
PROTRAIMENTO — PARÁGRAFO 10 DO ART. 27 DO ADCT - ATÉ QUANDO SE ESTENDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- O parágrafo 10 do art. 27 do Ato das Disposições Transitórias protraiu a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações nela propostas até a data da promulgação da constituição. - Destarte, conheço do conflito e lhe dou provimento para declarar, para a causa, a competência do magistrado suscitado. Ac. de 12-06-1991 DJ de 4-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/555 EMFOR 521
Ementa
A competência da Justiça Federal protraída pelo parágrafo 10 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estende-se até a fase de execução da sentença.