PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - O saudoso Presidente NELSON RIBEIRO ALVES admitiu o recurso extraordinário pela letra "d", "verbis": "O Estado da Guanabara recorre extraordinariamente ... do acórdão ... que ao condená-lo a pagar faturas que impugnou de firma executora de obra pública incluiu verba de correção monetária desses valores, ainda que a título de perdas e danos. - O recurso é fulcrado nas letras "a" e "d" do permissivo constitucional. - Sem dúvida demonstrou o recorrente que a jurisprudência predominante no Pretório Excelso é no sentido da inaplicação da correção monetária no ressarcimento de danos materiais, daí a viabilidade do recurso. A douta Procuradoria da Justiça, em seu parecer ..., também opina no sentido da admissibilidade do recurso"...) - Não apresentou razões o recorrido. - O parecer da Primeira Subprocuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso extraordinário: "O Tribunal "a quo", ..., em ação de indenização por perdas e danos, relativa a execução de desmonte do morro de Santo Antônio, declarou que o pagamento das faturas, indevidamente retido, deveria ser atualizado até a sua efetivação, tendo em vista a desvalorização da moeda. - Daí o recurso extraordinário, fundado nas letras "a" e "d", alegando-se negativa dos arts. 1.061 do Código Civil e 1º da Lei nº 5.670/1971 e trazendo-se ao dissídio acórdãos quanto a não incidência de correção monetária sem previsão em lei. - Somos pelo conhecimento do recurso. - Como comprovado pelo recorrente, a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal repele a correção monetária sem que haja previsão em lei. - Somos pelo provimento do recurso extraordinário" (...) DO VOTO - Esta ação foi ajuizada em 1961, reclamando o pagamento, entre outras parcelas, de faturas indevidamente retidas pelo ora recorrente. O acórdão recorrido impôs ao devedor a condenação de pagar as importâncias mencionadas nas faturas com acréscimo de correção monetária. A princípio, parece exorbitante, esse acréscimo. Entretanto, em se considerando que o montante coberto pelas faturas diz respeito a serviços e materiais empregados nas obras, a correção monetária se me afigura legítima. Trata-se de dívida na sua maior parte, proveniente de reembolso. A inicial pediu expressamente o ressarcimento de perdas e danos. E a jurisprudência mais recente desta Corte vem admitindo a correção monetária como forma adequada para calcula-se o ressarcimento referente ás perdas e danos. Assim apreciada a espécie, não encontro dissídio invencível entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas, sendo que alguns deles já se acham superados pela jurisprudência atual (R.T.J. 77/591, 77/532 e 594). - Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário. Julgado em 06-12-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1978 - Vol. 84 - Pág. 540 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1978. Ano XXX. Nº 361