INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- No que diz respeito à questão posta em discussão acerca da aplicação do Piso Nacional de Salários ou, como decidiu o v. acórdão recorrido, da sua utilização para cálculo do valor exeqüendo, assiste, igualmente, razão ao recorrente. - De fato, é entendimento pacificado nesta Corte Superior, que, durante a vigência do Decreto-lei nº 2.351, de 07-08-87, até março de 1989 (em face do previsto no artigo 58, do ADCT) os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, nos termos do parágrafo 1º, do art. 2º, do citado regramento, "verbis": "Art. 2º. O salário mínimo passa a denominar-se "Salário Mínimo de Referência". § 1º. Ficam vinculados ao Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação deste Decreto-Lei, estiverem fixados em função do valor do salário mínimo, (...) e, ainda, pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais." Ac. de 25-02-2003 DJ de 31-03-2003 Arquivo do EMFOR, STJ/N 4837 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653