COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
INTERESSE DA UNIÃO — DECIDIR SOBRE SUA EXISTÊNCIA - SUA COMPETÊNCIA
- Recurso
- REsp 51.822
- Tribunal
Ementa
Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Referência Legislativa: Constituição Federal 1988, art. 109, inc. 1 Precedentes CC 6.170 - SP (1ª S. 09-11-93 - DJ 06-12-93). CC 7.570 - RJ (1ª S. 19-04-94 - DJ 09-05-94). CC 171 - RO (2ª S. 28-06-89 - DJ 21-08-89). CC 2.157 - RS (2ª S. 10-06-92 - DJ 29-06-92). CC 2.753 - SE (2ª S. 10-06-92 - DJ 14-09-92). CC 2.311 - GO (2ª S. 26-08-92 - DJ 21-09-92). CC 11.149 - SP (2ª S. 14-12-94 - DJ 03-04-95). REsp 51.822 - SP (4ª T. 25-10-94 - DJ 21-11-94). REsp 52.726 - SP (4ª T. 21-02-95 - DJ 27-03-95). Decisão em 7-2-1996 DJ em 13-02-96, página 2.608 EMFOR - Nº 566