COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS — ENTIDADES QUE NELA TÊM EXCLUSIVIDADE DE FORO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADE QUE NELA TÊM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II DA LEI 5.010/66. Referência: Constituição Federal, art. 109, I e §§ 3º e 4º. Código de Processo Civil, art. 109. Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 15. CC 410 - PB (1ª S. 10-10-89 - DJ 4-12-89). CC 893 - SP (1ª S. 20-03-90 - DJ 14-05-90). CC 1.036 - DF (1ª S. 24-04-90 - DJ 18-06-90). CC 1.420 - MS (1ª S. 05-03-91 - DJ 01-04-91). CC 1.476 - RJ (2ª S. 14-12-90 - DJ 01-04-91). CC 1.281 - RJ (2ª S. 14-12-90 - DJ 08-04-91). CC 660 - RJ (2ª S. 14-12-90 - DJ 22-04-91). CC 1.477 - RJ (2ª S. 14-12-90 - DJ 11-03-91). CC 1.475 - RJ (2ª S. 14-12-90 - DJ 4-03-91). CC 1.670 - PE (2ª S. 10-04-91 - DJ 6-05-91). CC 1.882 - RJ (2ª S. 24-04-91 - DJ 24-06-91). DJ de 21-11-1991. Arquivo do Ementário Forense, STJ/475.