SEGURO OBRIGATÓRIO

Resumo do acórdão

- Extrai-se do exame atento dos autos que milita em favor da Impetrante direito líquido e certo, posto que o ato impugnado, exonerando-a dos cargos de Diretora da Faculdade de Ciências da Administração de Limoeiro - FACAL, exercido cumulativamente com o cargo de Diretora de Ensino da mesma entidade autárquica, é nulo "pleno jure", eis que fere, de cheio, o que se contém nos estatutos. - A Impetrante para disputar o cargo de Prefeito Municipal requereu, em obediência ao que estatui a legislação eleitoral vigente, o seu afastamento do referido cargo. - O Prefeito dito coator, ao invés de deferir-lhe o pedido de afastamento, resolveu, através da Portaria nº 30/88, de 14-07-88, exonerá-la, a pedido, dos referidos cargos. - O ato da autoridade impetrada é manifestamente ilegal, eis, pois, o que dizem os Estatutos da autarquia, no seu artigo 21: (fl.) "... Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva da Autarquia terão a mesma duração do Prefeito que os nomeou..." - De ver que não poderá prevalecer sobre as regras contidas nos Estatutos - Lei Maior - o que disciplina o Regimento Interno da aludida entidade, norma de hierarquia menor. - Evidentemente que o Sr. Prefeito só poderia exonerar a Impetrante após o término do seu mandato. - Não há porque se confundir afastamento por imposição legal com exoneração despida de qualquer fundamento jurídico. - Cabe-me, de resto, com a devida "vênia" de seu ilustre subscritor, adotar a parte final do judicioso parecer do ilustrado Procurador de Justiça, integrando-a a este desataviado voto: (fl.) "Assim, resulta inquestionável que o ato demissório é vinculado e não discricionário. A alegação de que a impetrante, ora apelada, se auto pagou 'em seus vencimentos de Diretora, de agosto a dezembro de 1988 (fls.) demonstra que a apelante ignora totalmente o que se passou no presente feito, ou, do contrario, age com evidente má-fé. Com efeito, se a liminar somente foi concedida em 29-11-88 (fls.) e o ato impugnado revogado em 5 de dezembro de 1988 (fls.), não poderia a impetrante, com respaldo na referida liminar, ter retornado ao seu cargo em agosto, conforme afirma a apelante. Resta induvidoso que a impetrante, ora apelada, faz jus ao pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve ilegalmente afastada do cargo, posto que seu pedido de afastamento (fls.) encontra suporte na legislação eleitoral, o que torna ilegal e abusiva a Portaria que a exonerou (fls.)." - Assim, e considerando os argumentos já expendidos, voto no sentido de confirmar a douta sentença recorrida, para negar provimento ao recurso necessário, prejudicado o voluntário. Ac. de 13-05-1997 DJ de (omisso) Arquivo do EMFOR, TJPE/N 4974 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655