SEGURO OBRIGATÓRIO

Resumo do acórdão

- Os recorrentes firmaram com os recorridos, em 09 de setembro de 1997, a promessa de compra e venda do imóvel descrito na escritura de fls.. A construção foi realizada sob a responsabilidade técnica da segunda promitente vendedora e arquiteta Lorna Dora Dornelles Caravajal. - De saída, decide-se o interesse recursal do primeiro vendedor e marido da construtora, Walterson. - A causa de pedir da ação indenizatória (fls.) é a falha na construção da casa, conforme pré-laudo anexado à petição inicial. Os pedidos não são "quantis minoris", mas reparatórios dos danos materiais e morais, em razão da responsabilidade civil do construtor (artigo 1.245 do Código Civil). O relato dos autores pode não ser um exemplo de clareza, mas é possível a qualquer profissional do Direito entender a pretensão formulada pelos promitentes compradores. - A conseqüência processual disso está, como corretamente vislumbrou o Dr. Juiz, na ilegitimidade ativa do primeiro agravante. As pretensões não o atingem por dois motivos: primeiro, não é o responsável técnico pela obra; segundo, não se pretende rescindir a promessa de compra e venda por ele outorgada como promitente-comprador. Se, eventualmente, ele quer assistir sua mulher em razão do regime de bens do casamento (comunhão parcial - fls.), a via processual a ser adotada seria outra. - Portanto, correta a exclusão do primeiro réu, face sua manifesta ilegitimidade ativa para responder pelos eventuais defeitos imputados na construção da casa. - Descabida, por via de conseqüência, a prescrição cabível como se o alegado fossem os vícios redibitórios. Como já se diss e, não é essa a causa de pedir dos autores. Também não pretendem os agravados a rescisão da promessa de compra e venda. A prescrição semestral não incide sobre a hipótese em julgamento. - O debate versa sobre a solidez e segurança da casa construída sob a responsabilidade técnica da segunda agravante. Tal responsabilidade não foi negada na longa resposta (fls. 40/54). Pelo contrário, à "engenheira arquiteta Lorna Dornelles Caravajal" assume expressamente a responsabilidade por todo o projeto e fiscalização da construção (fls.). - Tratando-se de responsabilidade do construtor, incide o artigo 1.245 do Código Civil. Confira-se bem fundamentado voto do ministro SÁLVIO FIGUEIREDO, julgando o REsp. nº 66.565 - MG, perante a Quarta Turma do STJ (in RSTJ 104/334). - Sendo responsabilidade do construtor a hipótese é de garantia da obra. Aplica-se o artigo 1.245 do Código Civil. O prazo para ajuizamento da ação indenizatória é o comum para as ações pessoais: vinte anos. A matéria está pacificada na Corte Nacional, conforme se deduz da Súmula 194, que cristalizou a jurisprudência da Seção de Direito Privado (in RSTJ 101/305). Ac. de 15-10-2002 DJ de 30-10-2002 (Reg. nº 2002.002.15023) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4975 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655