RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Maria R.F. firmou proposta de subscrição de título de capitalização com Sul América Capitalização S.A., em cujo formulário encontra-se "FIAT SUPER FÁCIL" - fl., e a participação da empresa FIAT Automóveis S.A. no negócio é apenas entre ela, FIAT, com Sul América, cujo contrato a Apelante se declarou ciente, fl. e pela qual a fabricante se comprometeu a dar descontos na compra de automóvel àqueles que participassem de plano de capitalização Sul América. Portanto, não há qualquer contrato entre Autora e FIAT, estando acertada a exclusão da fabricante do pólo passivo. - Confessa a Apelante, por outro lado, que não teve condições para continuar honrando o contrato e pretende indenização por dano moral e o reembolso das quantias pagas, no valor de R$1.542,08 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária, já tendo recebido, no entanto, o valor de R$986,75 - fl.. - E foi entendendo que houve transação - houve pagamento sem ressalva, que o ilustre magistrado julgou improcedente o pedido. - Mas acontece que estamos diante de relação de consumo e de acordo com o termo de subscrição, "a partir do término do terceiro mês de vigência, o título poderá ser resgatado. Se solicitado até a penúltima mensalidade vencida e paga, a importância equivalerá a 99% do valor da provisão monetária e a 100%, se quitada a totalidade das me nsalidades" - fl.. - Impõe-se a intervenção judicial no domínio econômico das partes visando a equalização dos contratantes, à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a egrégia 18ª Câmara Cível em feito no qual relatou o insigne Desembargador Renato de Castro - julgamento de 14-03-2000, apelação cível nº 11.853/1999. - Conforme JURIS SÍNTESE, verbete 16150484, o fato de fazer acordo, se nele está implícita ilegalidade, nada impede que o judiciário o corrija, como por exemplo nos acordos em contratos bancários: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOVAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - I. A novação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades, constantes de acordos pretéritos. II - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos. (STJ - AGRESP 3310111 - RS - 4ª T. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 18-02-2002 - pág. 00458. - Não temos no contrato a previsão de restituição para quem pagasse 8 (oito) prestações. Mas levando-se em conta que estamos diante de relação de consumo, a interpretação deve ser feita em favor do consumidor e se deve ter como correta a restituição de 90% (noventa por cento) do valor pago, devidamente corrigido, conforme a cláusula do "resgate antecipado". - Quanto ao dano moral, de fato, não houve negativação do nome, não se comprovando qualquer transtorno que ensejasse a indenização pretendida. - Assim, meu voto é no sentido de que se dê parcial provimento ao recurso a fim de que a primeira Apelada restitua o valor correspondente a 90% do valor pago, juros a partir da citação e correção monetária contada dos respectivos pagamentos, deduzindo-se desse, o "quantum" já recebido e constante da fl., que também será corrigido a partir de 03 de abril de 2000 em favor da Sul América.