RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A matéria versada nos autos é das mais interessantes, não sendo muito freqüente a sua invocação. - Em que pese o brilho da atuação profissional do ilustre patrono da apelante, e de seus hábeis argumentos, não merece acolhida o recurso, estando a razão com o apelante. - A apelante era casada com o "de cujus", pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o casal adquirido, na constância do matrimônio, um imóvel. - O falecido deixou, na condição de único herdeiro, um filho, de seu primeiro casamento. - O imóvel adquirido pelo casal foi partilhado, cabendo à viúva a sua metade, constituindo a outra metade a legítima do herdeiro, assim se julgando a partilha, pela sentença apelada. - Ressalte-se que instada a se pronunciar, nada aduziu a viúva, quanto ao cálculo do imposto e a sentença que o homologou, bem como quanto ao esboço da partilha. - Pretende agora a viúva que se lhe reconheça, por sentença, o direito ao usufruto da 4ª parte dos bens do cônjuge falecido, enquanto durar a viuvez, invocando a regra do art. 1.611, § 1º do C.C.B., já que não era casada pelo regime da comunhão universal. - O STF, manifestando-se à respeito do assunto, em acórdão publicado na RSTF, vol. 64, pág. 210, decidiu que "reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal, direito ao usufruto vidual, previsto no art. 1.611, § 1º do Código Civil". - Isto porque o objetivo da regra ali insculpida era garantir ao cônjuge sobrevivente meios de subsistência, caso nada lhe coubesse dos bens da herança. Daí porque a regra não se aplica ao regime da comunhão universal. - Ocorre que o falecido deixou um único imóvel, cuja meação foi deferida à viúva operando-se os mesmos efeitos, caso fosse ela casada pela comunhão universal. - Por outro lado, como se percebe pela avaliação, o imóvel é de valor elevado, pelo que não ficou a viúva ao desamparo, não podendo o gravame do usufruto alcançar a legítima do herdeiro. - Por estas razões, e com apoio na manifestação do STF, nega-se provimento ao recurso, para se manter, na íntegra, a sentença que julgou a partilha, nos seus poucos termos. Ac. de 16-11-1999 DJ de (omisso) (Reg. nº 1999.001.15599) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4988 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655 EMENTA: - Não se configura a retenção injusta sobre o item da esposa do "de cujus" que, após a morte, permanece no mesmo, sendo esta sua moradia, já que pela regra inserta no parágrafo primeiro, do artigo 1.611 da Lei Civil tem a consorte supestite direito ao usufruto vidual, enquanto durar a viuvez. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Cuida-se de pedido reivindicado de imóvel proposto por inventariante do espólio apelante, em face da esposa do "de cujus" que, após a morte, continuou a residir no bem, tendo o juízo monocrático entendido pela improcedência por não comprovada a posse injusta. - É bem verdade que a garantia básica da propriedade é a possibilidade de reivindicação do bem em mãos de quem estiver, constituindo, assim, a ação de reivindicação uma das faculdades que a lei atribui ao proprietário, quando no artigo 524 do Código Civil assegura o direito de reaver os bens do poder de quem quer que injustamente os possua. - Exatamente esta última condição é que tem pertinência na análise dos autos, ou seja, em relação à posse injusta, posto que no que tange à existência e eficácia do título configurador do domínio não há discordância entre as partes. Neste entendimento vale ressaltar que, conforme se vê do doc. de fls., a inventariante, era filha do "de cujus", Sr. Gilberto J.S. com a Sra. Zulmira M.S. e que este veio, posteriormente, após divorciar-se, a contrair novas núpcias, em 06-12-1986, com a reivindicada, Sra. Julia V.S. (fls.), sob o regime da separação legal, tendo a morte ocorrido em 01-01-1993 (fls.), quando na condição de casado, com a reivindicada que residia no imóvel, objeto da lide, sendo certo, ainda, que a aquisição do referido bem se dera em data de 24-11-1967 (fls.), anterior a constância daquela união civil. - Vale ratificar os fundamentos da sentença, citar alguns dos depoimentos colhidos em audiência: A ré (fls.) afirmou que: "... conviveu com o falecido Gilberto, iniciando-se a convivência n o ano de 1996, que Gilberto se divorciou, não sabendo informar em que ano, e veio a se casar com Julia em 1986, sob o regime da separação legal de bens;..." Do Sr. Pedro M., também herdeiro (fls.) "... disse ter sido criado por Julia, desde os quatro anos de idade, motiv