RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A hipótese é de compra e venda de loja na Rua Conde de Bonfim, nesta Cidade, com direito a uma vaga de garagem no subsolo do edifício, pela própria credora hipotecária ao autor, que veio posteriormente a descobrir que dias antes a Convenção do Condomínio fez desaparecer parcialmente o espaço destinado a diversas vagas de garagem, tornando-as pátio de manobra de veículos, de sorte que o adquirente jamais pode ali estacionar veículo. - Deduziu, por isso, ação de indenização das perdas e danos materiais e moral, querendo haver R$18.000,00, valor em que arbitrou a redução do peço da coisa pela perda do direito à vaga de garagem, quantia mensal de R$150,00, relativa no aluguel de uma vaga de garagem da aquisição ao trânsito em julgado da sentença, a título de lucros cessantes, valores proporcionais ao IPTU e encargos condominiais, a serem apurados em liquidação, e reparação moral de 200 salários mínimos. - Em sentença sob ditado, o juízo da 13ª Vara Cível, da Comarca da Capital, entendeu que o Bamerindus participou da Assembléia que suprimiu as vagas para determinadas unidades autônomas, inclusive a do autor, tanto que não poderia tê-la incluído na venda. Concedeu, por isso, as reparações materiais nos preços perseguidos, que não receberam impugnações. Julgou procedentes os pedidos, de forma parcial, porque negou a reparação moral, incabível em meros transtornos da vida cotidiana (sentença, fls.). - Apelaram as partes. A instituição financeira, em liquidação extrajudicial, de forma principal, querendo a reversão, renovando a preliminar de prescrição decorrente do vício redibitório repelida pela sentença, e repristinando, no mérito, a tese defensiva de observação obrigatória e aderente por todos os adquirentes de imóveis à Convenção, o que afasta a alegação de engano perpetrado ao comprador. - O adquirente, de modo adesivo, perseguindo a reparação moral, fundado na alteração de seu estado psíquico em razão do risco que passou a ter por não dispor de estacionamento de automóvel no próprio edifício em que mantém seu comércio. Ac. de 24-01-2002 DJ de 28-02-2002 (Reg. nº 2000.001.19927) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4990 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655 EMENTA: - A ação subordina-se à iniciativa da parte, e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença julgamento "citra petita" sem apreciar a tutela pedida. - Ao assemelhá-lo à compensação e deixar de apreciar e decidir pedido expresso de abatimento do preço da coisa, por vício redibitório ou defeito do produto, o Juízo emite decisão incompleta porque não se pronuncia sobre a questão obrigatória, realiza julgamento "citra petita" o que resulta na invalidade e ineficácia da respectiva sentença. RESUMO DO ACÓRDÃO; - Desta forma, diante dessa manifestação do apelante, o ato de julgar antecipadamente o feito não caracterizou mácula ao seu direito de defesa ou ao contraditório. - Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e do contraditório. - Contudo, na sentença não se apreciou o pedido de abatimento do preço do imóvel, conforme formulado pelo apelante. - Em nosso sistema jurídico, a parte impõe os limites da ação ao escolher um meio e pedir uma determinada tutela. - Portanto, a ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento "citra petita" - sem apreciar a tutela pedida (art. 458, I, II, III e art. 459 do CPC). - O apelante, em sua petição inicial, consignou pedido expresso de abatimento do preço do imóvel por vício redibitório ou defeito do produto e, como conseqüência, obrigou o pronunciamento judicial sobre a questão (art. 1.105 do Código Civil e art. 18, III, da Lei nº 8.078/91). - Esse pedido refere-se à diminuição do preço da coisa e, neste aspecto, não se confunde com a compensação. - E ao deixar de apreciar e decidir esse pedido, o MM. Juízo proferiu sentença incompleta porque não se pronunciou sobre questão obrigatória e realizou julgamento "citra petita". - Ressalte-se que apreciação e decisão direta do pedido por esta Câmara suprimira um grau de jurisdição , o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. - Desta forma, a sentença proferida pelo MM. Juízo é inválida e ineficaz. - E o reconh