RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- O alegado dissenso jurisprudencial com o decidido no REsp 76.362 não prospera porque são diversas as hipóteses fático-jurídicas. Enquanto no acórdão paradigma houve adimplemento substancial do contrato de seguro, faltando o pagamento de apenas uma prestação, no caso em exame não foi pago sequer o valor correspondente à metade do valor do prêmio. - O v. acórdão estadual nada dispôs sobre as normas da Lei 8.078/90, nem sobre o Dec.-lei 73/66, ausente o devido prequestionamento. - Quanto ao art. 1.450 do CC pode-se tê-lo como implicitamente ventilado porque o acórdão estadual não admitiu direito à indenização no prazo de suspensão (pela inadimplência) do contrato de seguro. - O acórdão recorrido nada dispôs sobre a rescisão contratual ou sobre o cancelamento automático da apólice: se limitou a consignar que não há direito à indenização durante o período de suspensão da vigência do contrato pela inadimplência do segurado. - No REsp 29.195, rel. Min. Dias Trindade, RSTJ 63/306, se decidiu que: "Civil. Seguro. Suspensão. Reabilitação. Não ha cobertura securitária durante o prazo de suspensão do seguro, pois que a reabilitação pelo pagamento do prêmio em atraso opera ex nunc." - No mesmo sentido se decidiu, recentemente, no REsp 323.251, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 08.04.2002: "Ação de indenização. Seguro de automóvel. Prêmio. Pres tação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Dispositivo do Código Civil. Prequestionamento. Falta. Dec.-lei 73/66, arts. 12 e 13 do CC, art. 1.450. Interpretação. I - Não ê devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro. II - Recurso especial não conhecido." - O que não se tem admitido na jurisprudência pátria é o cancelamento automático da apólice de seguro, exigindo-se a iniciativa da seguradora para a sua rescisão. Permanece íntegro o par. ún. do art. 12 do Dec.-lei 73/66 que preceitua que "qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio, antes da ocorrência do sinistro". - Hipótese diversa e que não ocorre "in casu" é a falta de pagamento da última prestação, porque teria havido um adimplemento substancial da obrigação contratual sem comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora. - A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não operação da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. - Forte nestas razões, não conheço do recurso especial. - É o voto. Ac. de 14-05-2002 DJ de 24-06-2002 Arquivo do EMFOR, STJ/N 5020 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655