COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- O agravo ataca decisão interlocutória proferida em ação possessória intentada por Estado Estrangeiro contra pessoa domiciliada no País, firmando-se a competência desta Corte como órgão julgador de segundo grau, nos termos dos artigos 105, II, "c", da Constituição e 539, II, "b" e parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Ao indeferir a tutela cautelar pleiteada em liminar, assim se pronunciou o Sr. Ministro Presidente: "Ajuizada ação possessória pela ora Agravante, a MM. Juíza da 17ª Vara Federal, SJ/DF, indeferiu a liminar ao fundamento de posse velha dos réus. Dessa decisão a Federação da Rússia manifesta o presente agravo, formulando pretensão liminar. Não vejo como possa deferir a pretendida medida, porquanto o documento de fls. (juntado pela própria Autora) demonstra a existência, entre as partes, de contrato de arrendamento do imóvel com termo inicial datado de 01 de julho de 1996, cujo termo final (30-06-99) ainda não adveio. Tal documento, para fins de aquisição de posse, constitui justo título (a despeito da alegação de sua nulida de), uma vez que assim se entende o documento que, em tese, seria idôneo a transmitir posse, não fora eventual vício que contenha. Nessa moldura, a posse dos réus, ao tempo em que apresenta características de posse velha (mais de ano e dia), acha-se, aparentemente, fundada em justo título, atraindo a incidência, a meu ver, da regra contida no artigo 508 do Código Civil Brasileiro. De outra parte, não vinga o argumento de propriedade do terreno, tendo em vista que, na via interdital utilizada (possessória), a alegação do domínio não socorre a Agravante (art. 505, CCB, primeira parte). Ademais, não demonstrou a Agravante as razões ensejadoras do acolhimento do pleito relativo à tutela de urgência requerida, motivo pelo qual indefiro a liminar. Conclusos ao eminente Ministro relator tão logo findo o recesso. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 1998." - O que se pretende, pela via do agravo de instrumento, é a concessão de medida liminar de conteúdo positivo, já que visa a agravante a obter - antes do provimento final da ação que intentou - reintegração possessória negada pela Juíza de Primeiro Grau. Os requisitos para a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do órgão julgador, fornece-os o artigo 558, CPC, que exige lesão grave e de difícil reparação e fundamentação relevante. Ocorre que, no caso, não se trata, propriamente, de suspender o cumprimento da decisão, mas de conceder ou não a tutela para fins de restaurar o direito lesado. É que a decisão agravada possui conteúdo negativo, vale dizer, não há rigorosamente o que ser cumprido, incumbindo ao Tribunal julgador do agravo - "in casu", esta Corte - apreciar a urgência da providência requerida. - ................................................ Ac. de 04-02-1999 DJ de 12-04-1999, pág. 162 (Reg. nº 98/0040976-9) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5073 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655 EMENTA: - Não se tem como acumulável a indenização por dano moral com a pertinente ao dano patrimonial, não se encontrando a hipótese abrangida pelo art. 21 da Decreto nº 2.681*, de 1912. RESUMO DO ACÓRDÃO: - o V. acórdão parcialmente impugnado no recurso extraordinário é anterior à vigência da Emenda Regimental nº 2/85, pelo que incidem, na hipótese, os óbices previstos no art. 325, V, letra "b", e VIII, do RI/STF, na sua redação anterior à aludida Emenda, em face do que, somente na ocorrência de alguma das ressalvas previstas no "caput" do mesmo art. 325 poderia ser ultrapassado o óbice regimental. Não houve alegação de maltrato a preceito constitucional ou dissídio com jurisprudência já sumulada, mas argüiu o recorrente relevância da questão federal e esta veio a ser acolhida, em parte, ou seja apenas no tocante à condenação por danos materiais cumulativamente com indenização por danos morais. Assim, somente sobre tal ponto pode incidir o exame do extraordinário. - Ao decidir embargos de declaração interpostos pelo Estado ora recorrente, o c. Tribunal "a quo", os rejeitou à consideração de que não se verificara omissão, porquanto não houvera impugnação sobre a acumul