COMPETÊNCIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REEXAME — DESCABIMENTO - SÚMULA 279 - APLICAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ................................................. - No tocante ao inciso III do artigo 8º, o presente agravo não atacou o fundamento do despacho agravado que foi o da falta de prequestionamento dessa questão constitucional. - E no que diz respeito à negociação ou à arbitragem, o que o acórdão recorrido afirmou foi que "ao compulsar os autos, constata-se que efetivamente não houve prova de ter a Entidade-Suscitante envidado todos os esforços no sentido de procurar uma composição amigável", e mais abaixo salienta que "o que se vislumbra na realidade, é a prática de atos destituídos de eficácia, objetivando simplesmente o pretenso preenchimento de requisito burocrático previsto em lei". Portanto, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, quanto à necessidade da busca de uma solução negociada ou resultante da intervenção de árbitro, seria mister o reexame da prova, não sendo cabível para isso o recurso extraordinário (súmula 279) . - Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo. Ac. de 05-10-1999 DJ de 05-11-1999 (Ementário nº 1970 - 10) Arquivo do EMFOR, STF/N 5075 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655
Ementa
No tocante à questão da negociação ou da arbitragem, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister, ao contrário do que sustenta o ora agravante, o reexame da prova, não sendo cabível para isso o recurso extraordinário (Súmula 279).(Trecho da ementa)